Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117/2012
Cria Área de Expansão Urbana no Distrito de
Biriricas, na localidade denominada Sítio Rio
da Montanha, tendo por finalidade a sua
Urbanização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A área de 85.370,00 m² (oitenta e cinco mil, trezentos e setenta metros
quadrados), localizada no Distrito de Biriricas, na localidade Sítio da Montanha, compreendida pelas
coordenadas em UTM, conforme os pontos que seguem:
Vértice - Norte - Este
1- 7.748.461,94 - 333.072,82
2- 7.748.499,05 - 333.247,99
3- 7.748.685,67 - 333.400,43
4- 7.748.784,50 - 333.303,70
5- 7.748.731,42 - 333.243,85
6- 7.748.782,21 - 333.190,98
7- 7.748.818,64 - 333.165,27
8- 7.748.896,78 - 333.172,66
9- 7.748.897,86 - 333.125,11
10- 7.748.827,00 - 333.123,50
11- 7.748.750,10 - 333.151,18
12- 7.748.705,48 - 333.092,10
13- 7.748.683,09 - 333.036,44
14- 7.748.705,48 - 333.026,96
Câmara Municipal de Domingos Martins
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É considerada de Expansão urbana, para os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº
6.766/79.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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Justificativa
A área que se pretende expandir sua urbanização fica localizada no Sítio Rio da Montanha, distando
2 (dois) km da Vila de Biriricas, neste Município de Domingos Martins/ES, comprovando tratar-se
de área que perdeu as características para produção agrícola.
Portanto, tendo em vista as profundas transformações, com o crescimento das áreas próximas a Vila
de Biriricas, tendo acesso rodoviário facilitado por asfaltamento, entendemos que tornou-se
imperioso o aumento do perímetro urbano até esta localidade, onde irão proliferar futuros
empreendimentos imobiliários.
Por conseguinte, pedimos aos Nobres Pares que aprovem este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador