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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2012
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
95/2012.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 95/2012, que cria área
de expansão urbana no Caracol sede do município, tendo por finalidade a sua urbanização.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
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