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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 116/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, a ser pago em uma única parcela no mês de dezembro de 2012.
Parágrafo único. As despesas com servidores inativos e pensionistas serão
absorvidos pelo órgão ou entidade a que se vincula.
Art. 2º O abono de que trata o artigo 1º desta Lei não será incorporado ao
vencimento do servidor ativo, inativo e dos pensionistas e sobre o qual não incidirá
indenização e/ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas do convênio serão oriundos do
orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 06 de dezembro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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