materia nº 60/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 60/2012
Altera o Art. 1º, acrescenta Parágrafo único, revoga
os arts. 2º , 3º e 4º , letras “a” a “d”, Parágrafo
único, arts. 5º a 7º da Lei Municipal nº 999, de 28 de
março de 1988 e revoga a lei municipal nº 1.612, de
28 de novembro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 1988 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º As empresas permissionárias ou concessionárias do sistema de transportes urbano e rural
de passageiros do Município ficam obrigados a garantir a gratuidade do transporte aos maiores de
65 (sessenta e cinco) anos de idade.”
Parágrafo único. Para ter acesso à gratuidade disposta no caput do art. 1º, deverá ser
apresentado qualquer documento que comprove a idade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 2º , 3º e 4º , letras “a” a “d”, Parágrafo único e arts.
5º a 7º da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 1988 e revoga a Lei Municipal Nº 1.612, de 28
de novembro de 2002.
 
Sala das Sessões, 18 de junho de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à
devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente
nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer
comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos
projetos em favor de toda a comunidade martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente