materia nº 90/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO LEI N°. 90/2012
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Domingos
Martins, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964,
autorizados a elevar o índice de abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art.
5º da Lei Orçamentária Anual nº. 2.375 de 16 de dezembro de 2011 em mais 20% (vinte por
cento), de forma proporcional aos seus respectivos orçamentos e utilizando como fonte de recursos
as definidas no art. 43º da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme Parecer
Consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de abertura de crédito adicional
suplementar estabelecido no artigo anterior, os seguintes casos:
I – as suplementações utilizadas para cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais insuficientemente dotados, independentemente da natureza e fonte de recursos;
II - as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de
recursos os convênios, conforme Parecer Consulta TCEES Nº. 028/2004;
III - os recursos provenientes do excesso de arrecadação e do superávit
financeiro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES 24 de agosto de 2012.
Wanzete Kruger
Prefeito Municipal