materia nº 21/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 REQUERIMENTO Nº 21/2012
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini – Vereador CMDM
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Presidente da CMDM - EDUARDO JOSÉ RAMOS
Nós, abaixo-assinados, moradores e eleitores de Domingos Martins, neste ato representados pelo
Vereador Ivan Luiz Paganini, em referenda a Lei Orgânica Municipal, artigo 39, parágrafo
único, onde a iniciativa popular será exercida pela vontade subscrita, no mínimo, de “5% do
número de eleitores do Município”, assim, apresentamos a esta Casa de Leis mais de 1500
assinaturas, que corresponde a mais de 5% do eleitorado Municipal, conforme documento do
Cartório Eleitoral do total de eleitores do Município.
Portanto, pedimos a Vossa Excelência que submeta em Plenário aos demais Pares que aprovem
nova proposta a redação do § 3º (parágrafo terceiro), artigo 214 da Lei Orgânica Municipal, o
que corresponde: 
“§ 3º - É de 80 m (oitenta metros) de largura o raio mínimo de proteção da nascente da
biquinha”.
Da mesma forma, em atendimento a Lei Municipal 2.166/10, reivindicamos que seja nominada a
Nascente da Biquinha, localizada na Praça Domingos José Martins, na Sede do Município, de
“CENTENÁRIA BIQUINHA”, em homenagem aos primeiros imigrantes que aqui chegaram
em 1847, e, em função da sua serventia, já secular, em atender a população martinense e
visitantes com a tradicional Água Mineral Cristalina. 
Justificamos as necessidades prementes nesta manifestação, pois somos todos conhecedores da
história da nossa CENTENÁRIA BIQUINHA, localizada na Praça Domingos José Martins, que
por mais de 100 (cem) anos, desde a chegada dos primeiros imigrantes aqui em CAMPINHO em
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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1847, vem servindo as várias gerações de martinenses e a outros que necessitaram e necessitam
das suas ÁGUAS MINERAIS CRISTALINAS.
Mas, ATENÇÃO! Esta mesma BIQUINHA está sendo ameaçada por um EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO (LOTEAMENTO), que querem construir no terreno acima da sua nascente
(Área de Preservação Permanente – APP) justamente onde está localizado o seu LENÇOL
FREÁTICO, local que absorve, filtra e acumula as águas que caem das chuvas e que por
gravidade vai aflorar em seu OLHO D’ÁGUA. Imaginem construir casas, ruas e esgoto sanitário
neste local? Certamente colocará em RISCO a sua preciosa Água Mineral, com POLUIÇÃO ou
SECANDO definitivamente sua NASCENTE. 
LEMBRAMOS que em abril de 2009, através de reivindicação de mais de 800 assinaturas,
fomos atendidos pelos Senhores Vereadores, que assim, sensibilizados estenderam o raio de
proteção da Nascente da Biquinha em 100 metros. 
Portanto, os ABAIXO-ASSINADOS, MORADORES de Domingos Martins, através desta
manifestação e, na certeza de sensibilizá-los, vêm solicitar mais uma vez, de Vs. Exªs., que sejam
SOLIDÁRIOS a essa causa tão nobre não permitindo que LIBEREM aquela ÁREA para
LOTEAMENTO, com isso evitaremos a DEGRADAÇÃO naquela área ambientalmente sensível
e vulnerável da nossa CENTENÁRIA BIQUINHA.
Seguem anexos: - Abaixo-assinados; Documento Cartório Eleitoral do número total de eleitores
do Município.
Respeitosamente,
Sala de Sessões, 4 de maio de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador