materia nº 1/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1/2013
Institui a Semana Municipal de Saúde
Bucal e Prevenção ao Câncer Bucal, no
âmbito do Município de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Saúde Bucal e de Prevenção ao Câncer
Bucal, que será celebrada anualmente na última semana do mês de outubro.
Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Saúde Bucal e Prevenção do Câncer
Bucal são:
I- estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à saúde bucal e ao
câncer bucal; 
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral 
aos portadores de câncer bucal;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das
ações de saúde bucal e do controle do câncer bucal; 
IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados à saúde bucal e à prevenção 
do câncer bucal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de janeiro de 2013.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto busca instituir a Semana Municipal de Saúde Bucal e Prevenção ao
Câncer Bucal com a pretensão de utilizar a última semana do mês de outubro para a realização de
ações preventivas, e campanhas educativas, debates com profissionais da área e outras atividades
positivas para a saúde bucal e prevenção do câncer bucal. 
O câncer bucal é uma denominação que inclui os cânceres de lábio e de cavidade
oral (mucosa bucal, gengivas, palato duro, língua e assoalho da boca), sendo que o
tabagismo é um dos principais fatores de risco do câncer bucal. Atualmente, esse tipo de
câncer encontra-se entre os dez tipos com os mais elevados índices dos País. Outros fatores de risco
incluem a idade superior a 40 anos, consumo de álcool, a má higiene bucal e uso de próteses
dentárias mal ajustadas. O principal sintoma deste tipo de câncer é o aparecimento de feridas na
boca que não cicatrizam em uma semana. Outros sintomas são ulcerações superficiais, com menos
de dois centímetros de diâmetro, indolores (podendo sangrar ou não) e manchas esbranquiçadas ou
avermelhadas nos lábios ou na mucosa bucal. Dificuldade para falar, mastigar e engolir além de
emagrecimento acentuado, dor e presença de Iinfadenomegalia cervical (caroço no pescoço) que
pode surgir em casos mais avançados. 
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa nos:
• Incisos I do art. 6 secção I, da Lei Orgânica do Município “I- Legislar sobre
assunto de interesse local”; 
• Inciso II do art. 7 da seção I da Lei Orgânica do Município “II- prestar, com a
cooperação técnica e financeira da união e do Estado serviços de atendimento
à saúde da população” e;
• E na seção II da saúde da Lei Orgânica art. 184 “Ao sistema Municipal de
saúde compete, além de ouras atribuições: VI- desenvolver programas de
saúde preventiva”.
Por fim, após sua regular tramitação, peço o voto favorável dos nobres pares à
aprovação desta matéria, por se tratar de medida de relevante interesse público local. 
Sala das Sessões, 8 de janeiro de 2013.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador