materia nº 5/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 5/2013
Altera a redação dos artigos 1º e 2º, revoga o
paragrafo único do artigo 2º e acrescenta os
§§ 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei 1.197 de 28
de novembro de 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei 1.197/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU, pelo período de 10 (dez) anos aos proprietários que construam
Edificações Residenciais (unifamiliar, multifamiliar ou misto) em estilo europeu, no território do
Município.”
Art. 2º O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano-IPTU, pelo período de 10 (dez) anos aos proprietários de Edificações Residenciais
(unifamimliar, multifamiliar ou misto), que promovam as reformas dos mesmos, transformando-os
para o estilo europeu, dotando-os de jardineiras suspensas, ou ainda, construindo jardins”.
Art. 3º Fica revogado o Paragráfo único do art. 2º.
Art. 4º Fica acrescentado os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei 1.197/1992:
“§ 1º Fica condicionado, para concessão de isenção do IPTU, ao proprietário que construa ou
reforme sua edificação residencial em estilo europeu, protocolar pedido na Prefeitura identificando
o número de cadastro do imóvel.
§ 2º Fica o poder Executivo com a incumbência de dar publicidade a esta Lei, divulgando seus
benefícios aos cidadãos.
§ 3º Entende-se como Edificações Residenciais em estilo europeu para a concessão do beneficio
instituído no presente artigo, aqueles que possuam as características enxaimel, alpino, suíço ou
germânico.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
Como podemos observar esta Lei Municipal de 1991, contemplava os proprietários
com isenção do IPTU, com período menor de isenção, porém, já se passaram mais de 20 anos desta
concessão, e o resultado, se assim podemos manifestar, não obteve o efeito esperado, ou seja, não
houveram construções voltadas para este estilo. 
Portanto, com o aumento deste prazo em mais cinco anos e com a possível divulgação
que esta Administração possa empreender junto a nossa Comunidade Martinense, certamente
haveremos de progredir nesta proposta de projetos arquitetônicos de construir e reformar nossas
Edificações Residenciais em Estilo Europeu.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador