Expediente do dia. or a voos Martins
04/05 art SERA
EstADO DO EspÍRITO SANTO
Área
PROJETO DE LEINº 44 /2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI (ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
As. 1º - O orçamento do Município de Domingos Marins, relativo ao exercício de
2006, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei em cumprimento ao disposto nos arts. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, art. 129, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins e
art.4º da Lei Complémentar n.º 101, compreendendo:
|- “As prioridades e metas da Administração Póblica Municipal;
Il-- * A organização e estrutura dos orçamentos;
l)- * As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas
alterações, contendo as propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos e entidades da administração indireta;
IV. | Diretrizes para execução;
V. “As disposições sobre alterações no legislação tributária do município;
WI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VH- “As disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o art, 122, & 2º da Lei Orgânica Municipal, as
metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de
2006 são aquelas estabelecidas no Anexo | de Metas e Prioridades, em consonância com
o planejamento da ação gavernamental.
Ar. 3º - O anexo Il desta Lei contém as metas fiscais, em cumprimento à Lei
complementar nº 107, art. 4º, parágrafo 1º e 2º.
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Parágrafo único — As prioridades e metas terão precedência na alocação de
recursos no Orçamento de 2006, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
An. 4º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida
pela portaria 42 do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999, especificando
para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Art, 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
U- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidas, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário & manutenção da ação de
governo;
IH — projeto, um instrumento de programação para alcançar o abjetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
|Y — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, dos quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços; e
V — unidade orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupado
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
Ast, 6º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores em metas, bem como os unidades orçamentários responsáveis pela
realização da ação.
An. 7º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
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Parágrafo único — Na indicação do grupo de despesa q que se refere o caput
deste artigo será obedecido a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
e) Pessoal e encargos sociais;
bj “Juros e encargos da dívida interna;
c) Juros é encargos da dívida externa;
d) “Outras despesas correntes;
e) “Investimentos;
? Inversões financeiras;
9) Amortização doa divida interna;
h Amortização do divida externa;
[+
ij) Outras despesas de capital.
CAPÍTULO IF
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS
ALTERAÇÕES
Ast. 8º - O orçamento do Município para o exercício de 2006 será elaborado e
executado visando garantir o equilibrio entre receitas e despesas, em consonância com o
disposto no art. 4º Inciso |, alínea — a, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ampliação
da capacidade de investimento.
Art. 9º - No projeio de lei orçameniária anval, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2006.
Art. 10º - À proposta parcial do Câmara Municipal para 2006, será encaminhada
até 31 de julho de 2005, observadas as determinações contidas nesta Lei.
[| —- q proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos na
Constituição Federal no seu artigo 29-A, bem como a previsão da receita municipal para
o ano de 2006;
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gitera Municipal DA Demriraços . flerteno
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Il - o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. 168 da
Constituição Federal, não vulhrapassará o percentual estabelecido na emenda
constitucional 25 relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no 85º do ar. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente
realizados no exercício anterior a que se refere, e será efetuado no prazo estabelecido no
inciso 8 2 da emenda constitucional 25;
Wi — Considerar-se-á para efeito de estabelecimento do percentual de participação
da Câmara Municipal no Orçamento o total da Receita Municipal não vinculada orçada.
E, considerar-se-á, para a base de cálculo do repasse dos duvodécimos mensais, a Receita
Municipal não vinculada, efetivamente arrecadada;
IV — para o cálculo da Receita Municipal não vinculada, expugar-se-á da Receita
Total Municipal, a receita de participação no FUNDEF, as receites de capital, as receitas
de transferências de convênios, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja
vinculada a objeto específico por força de instrumento legal;
V — na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite
máximo de repasse estabelecido pelo inciso |, do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 11º - Na programação da despesa serão observadas:
| - Nenhuma despesa poderá ser fixado sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
Il - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento — Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calomidade pública formalmente
reconhecidas, na farma do ar. 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art. 65
da Lei Federal Complementar nº 101;
H - O município só contribuirá paro o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101.
Art. 12º - Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o
exercício de 2006 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob
qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou
administrem recursos e patrimônio do Município.
Art. 13º - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de
crédito contratadas ou autorizadas até a data do encominhamento do Projeto de Lei do
Orçamento à Câmara Municipal.
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Art. 14 - A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2º, item Il, da
Lei Complementar nº 101, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e
operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às
vinculações, observodas os limites impostos pela Lei Complementar nº 101.
Art. 15 - O Poder Executivo destinará no minimo 15% (quinze por cento) da receita
de impostos, arrecadada durante o exercício de 2006, em favor do Fundo Municipal da
Saúde, em respeito à determinação da Emenda Constitucional nº 29.
An. 16 - Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
| - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
Il - As ações delineadas para cada setor do anexo |, desta Lei, terão prioridade
sobre as demais.
Art. 17 - A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em
valor não inferior a 1,0% (um por cento) da receita comente líquida, definida no ar. 2º,
item IV, da Lei Complementar nº 101.
Art. 18 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 19 — O erçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de
conformidade com o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nas leis,
obedecendo ao disposto no art. 176 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e contará,
dentre outros, com recursos provenientes:
| - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos de seguro social do servidor;
Il - do orçamento fiscal;e
Ill — das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades
que integram, exclusivomente, este orçamento.
Art. 20 — O orçamento de investimentos, previsto no art. 129, 85, inciso II, da Lei
Orgênica Municipal, será apresentado, para o empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Art. 21 - O orçamento fiscal previsto no art. 129, 85, inciso |, da Lei Orgânica
Municipal, compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas
pelo município.
CAPÍTULO Iv
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 22 - Nas hipóteses previstas nos ar, 9º e 37, inciso E, parágrafo 1º, da Lei
Complementar nº 101, a limitução de empenhos das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma
proporcional à participação de seus orçamentos, excluídos os duplicidades, na Lei
Orçamentária Anual, no conjunto de “Outras despesas correntes”, “Investimentos” e
“Inversões financeiras” de cada Poder do Município.
Art. 23 - Além de abservar as demais diretrizes estabelecidas nesto Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações de governo.
(3) - À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remunsração, a
criação éargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessool, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e
Legislativo, somente serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso Ill da tei Complementar
nº 107;
Ill — nos termos da Legislação posterior específica.
As. 25 — A execução orçamentária, direcionado para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, monter a receita corrente superavitária
frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de
investimento.
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CET
GR afttilarvco luncicipal DA Domingos Mentir
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
An. 26 - Na estimativo das receitas constante do Projeto de Lei Orçamentária
serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo 1º - Quaisquer projetos de lei que concedam ou ampliem incentivos ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, da qual recorram renúncias de receitas,
deverão estar acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão obedecer aos
requisitos definidos no art. 14, da Lei Complementar nº 101.
Parágrafo 2º - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos
tributários para setores de atividade econômica ou regiões da cidade deverão atender os
requisitos do art. 14, da Lei Complementar nº 101.
CAPÍTULO Vt
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
An. 27 - São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art, 28 - O Poder Executivo publicará, o quadro de detalhamento das despesas —
QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e,
respectivos projetos e atividades:
|- Até 31/01/2006, caso a Lei Orçamentária seja aprovada até 31/12/2005.
— Até 30 ftrinta) dias apés a aprovação do orçamento, ocorrendo a hipótese
prevista no art. 29 desta Lei.
Art. 29 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício finonceiro de 2005, poderão ser reabertos, no limite de seus
soldos, quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2006,
conforme o disposto no art. 167, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte
de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
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/
Lfitirva Municipal £ Domingos Hetero
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Art. 30 — Caso o Projeto de lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até
31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo Único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
podendo ser movimentados em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
N
|- Pessoal e Encargos Sociais;
Il Serviço da Dívida;
Ill "Benefícios previdenciários;
IY Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência êocial;
V — Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações
de crédito ou transferências da União e do Estado;
V| — Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
município em, relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
VII - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2006 e cujo
cronograma físico estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º
semestre de 2006.
Art. 31 - O Poder Executivo estabelecerá a progromação financeira e o
cronograma mensal de desembolso até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos do ar. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por grupo de despesa, e
programação financeira.
Art. 32 - Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº
8.666, de 1993 e suas alterações.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 13 de abril de 2005.
Wa fra
Prefeito Municipal
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Leflitera Municipal PA LHhomiro 207] Merten
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ANEXO |
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2006
equipamentos.
o PROJETOS OBJETIVOS
- Construção da Sede da Câmara/- Dotar o Poder Legislativo de melhores condições de
Municipal e aguisição del funcionobilidade, principalmente quanto às
“instalações das comissões técnicas e do plenário.
da Câmara Municipal de Domingos
Martins
Aquisição de terreno para Construção | -
Construção da Câmara Municipal de Domingos
Martins é de importância inconteste que o Poder
Legislativo possua sua própria sede, para melhoria
de condições de trabalho de seus vereadores, e
também por questão de economia.
= "Programa de Modemização Tributária
E
Aumentar a arrecadação própria, do município,
aplicando uma política tributária justa e compatível
com as condições locais para viabilizar a obtenção
de recursos que possibilitem um melhor
atendimento das demandas por serviços.
- Capacitação de Servidores Municipais
Implementar uma político de volorização dos
servidores municipais, através de cursos e
treinamentos.
- Construção, reforma e aquisição de
diversos
imóveis para atender aos
sejores da PMDM e instituições que
prestam serviços à população.
Instalar adequadamente os vários setores da
administração, fomecendo-!hes melhores
condições de trabalho, e instituições que através de
convênios firmados com a administração direta,
tenham por finalidade a prestação de serviços à
população local.
- Reestruturação e Modernização
Administrativa
- Construção, ampliação e reforma de
unidades escolares do Ensino
Fundamental na área urbana e rural.
Dotar a prefeitura de uma estrutura moderna e
eficiente na prestação de serviços administrativos.
Atender à demanda por mais sales de aula, em
especial para alunos das séries iniciantes do ensino
fundamental.
Construção, ampliação e reforma de
unidades de educação infantil na área
urbana e rural.
Aumentar a oferta de vagas para alunos da
educação infantil.
- Implantação de parques infantis
Criar espaços para a prática de desporto e lazer na
sede e nos distritos.
- Construção, reforma e ampliação de
creches
Atender à demanda de várias comunidades.
- Aquisição de uma biblioteco volante
equipada com obras literárias e
pedagógicas
Atender às escolas unidocentes e pluridocentes e de
1º grau nos distritos
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Lflctina Municipal Covsneio 24 Martino
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|- Aquisição de equipamentos e materiais /- Incrementar e melhorar a qualidade dos
permanentes para a odontologia. atendimentos prestados à população.
- Aquisição de equipamentos de médio e|- Melhorar o atendimento ao público no auxílio co
alta complexidade para a US da sede. diagnóstico. no
- Construção, reforma adequação e|- Atender à demando existente e crescente em
ampliação das US's. especial para a população distante da sede
municipal.
- Atender à demanda de veículos para agilizar |
restação de serviços e aos programas específicos.
Melhoria das condições do tráfego de veículos e de
-- Aquisição de veículos para atender aos
diversos setores.
- Pavimentação asfáltica em estradas |-
vicinais. pedestres, em especial para o transporte da
produção agrícola.
- Reforma e construção de pontes. - Melhorias nas condições de acesso à diversas
. regiões no interior.
- Aquisição de máquinas e veículos |- Suprir as deficiências no atendimento à população
pesados. local quanto à execução de serviços nas diversas
R áreas municipais.
- Aquisição de máquinas e|- Equipar as secretarias e oficina mecânica criando-
equipamentos de escritório. condições de melhorar os controles da frota e do
desenvolvimento dos trabalhos. |
- Pesquisa sobre o rebanho bovino, |- Viabilizar parcerias com entidades que possibilitem |
suinocultura e avicultura. o estudo de melhoria do rebanho bovino, dos|
atividades que envolvem a suinocultura e avicultura,
através da definição de raças que melhor se
adaplam à região. |
- Elaboração de Pesquisa com a|- Coletar informações sobres os principais problemas
população Rurail. enfrentados nas mais diversas áreas pela população
rural, objetivando viabilizar o atendimento de forma
direcionada. a!
- Apoio à cultura . - Promover ações e projetos que integrem e
divulguem a cultura local através de incentivos à
grupos e programas que objetivem o conhecimento
por parte da população sobre suas raízes e acesso
E de toda a comunidade aos eventos.
- Ápoio à geração de emprego e rende. |- Facilitar a criação, o crescimento e a consolidação
de empreendimentos de pequeno porte, como
forma de incentivar o desenvolvimento
socioeconômico planejado e eguilibrado ajudando
a reduzir as diferenças sociai
- Apoio à produção rural. - Desenvolvimento de programas que visem |
incremento da produtividade com qualidade para
melhor comercialização de produtos rurais.
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- Intervenções viárias. - Implementar ações que permitam a ampliação e
manutenção da rede viária do município, adotando
uma política de urbanização compatível com a
região valorizando o paisagismo e criando áreas de
.J | circulação pora veículos não poluentes.
| Controle ambiental. - Promover ações planejadas de fiscalização
ombiental, ampliando as parcerias e participação
do cidadão objetivando tornar o município
referência em política de meio ambiente.
- Construção de parque ecológico com|- Criação de espaço destinado às atividades
instalação de espaço cultural. reunindo opções de lazer e cultura.
- Construção e melhorias de praças|- Garantir a existência de locais destinados qo lazer e
públicas. convívio social. º
- Melhora e ampliação da rede de|- Viabilizar uma rede de iluminação mais moderna
iluminação pública e eletrificação rurol com redução do consumo e ampliação da
E abrangência de áreas. =
- Projeto de construção e melhorias |- Desenvolver uma política habitacional de forma
habitacionais. º planejado . . =
- Construção e melhorias de cemitérios |- Promover intervenções direcionodas para garantia
públicos. no de espaço adequado. . 4
- Construção de rede de drenagem e|- Implementar políticas de saneamento básico e
esgotamento sanitário. drenagem, voltadas para melhoria da qualidade de
vida.
- Construção e reforma de terminais |- Dotar o município de infra-estrutura básica para o
rodoviários. no - embarque e desembarque de passageiros.
- Construção de abrigos para|- Oferecer melhores equipamentos aos usuários de
passageiros. transporte coletivo. .
% Construção de praças esportivas - - Dotar o município de locais para a prática de
= atividades esportivas.
- Aquisição de terreno paro Parque de|- À criação do parque de exposição seria de vital!
Exposição. importâncio para o entretenimento da população
Mariinense, bem como seria salutar para abrigar
eventos de grande porte neste município.
- Aquisição de área de lazer no bairo|- A criação de Área de Lazer em Vila Verde, justifica-
Vila Verde se pelo fato de neste localidade não dispor de
espaço adequado para prática de esporte e
brincadeira diversas, dando oportunidade para aos
jovens, crianças e idosos, de uma vida mais
saudável e com entretenimento.
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Aquisição de terreno para construção] -
de casas populares
Aquisição de terreno e construção de|-
praço com locais de vendas de
artesanatos em cada distrito do
município
Está implícito na Constituição Federal de 1988 que
todo o cidadão tem direito à moradia e a casa
própria. À proposta central do presente emendo, é
garantir o ierreno para que maior número de
pessoas tenham acesso à casa própria, e com isto
fazer os ditames constitucionais.
Construção de praças, para que os moradores dos
distritos do município de Domingos Martins, que
trabalham na economia informal e principalmente
divulgando o artesanato e os produtos do
município, possam continuar exercendo as suas
atividades em local apropriado.
Aquisição de terreno para Cemitério
Público
Devido o aumento crescente de nossa população, é;
de importância a aquisição de terreno para
cemitério, pois sabemos que os existentes, em breve
espaço de tempo, serão ineficazes para enterrar os
nossos moradores.
Aquisição de terreno para construção
de Teatro Municipal
E PO a
Entre as ctividades humanos, o teatro é uma das
primeiras, uma das mais persistentes e talvez q mais
soberona. É através dele que se exerce com mais
Pavimentação de ruas do Município -
Construção de abrigo para passageiros | -
em local aprazível.
verdade e eficácia o poder criador dos homens. |
A pavimentação em ruos do município é)
importante, pois sabemos que este é o pleito é um
dos maiores dos moradores, que desejam residem
A construção de abrigos para passageiros, é
importante pelo fato de não deixor o Cidedão
Martinense, aquele que depende de ônibus para
locomoção, ao relento, sujeito aos efeitos do sol,
noite e chuva, podendo inclusive sujeitando-se a
doenças pela exposição excessiva ao sol ou chuva.
Construção e manutenção de sanitários | -
públicos.
À construção de sanitários públicos, bem como sua
manutenção, é uma forma de dar maior dignidade
gos nossos moradores, e visitantes, em especial aos
que residem no meio rural. i
de
da
Elaboração
implantação
roambiental o
Projetos para |-
Educação
Adequar a educação do Município à sua realidade
sócio-cultural econômico.
Reserva Florestal o -
Aquisição de área para reseva florestal!
permanente, incentivo e apoio às reservas já]
existentes por meio de parcerias, gerondo em
contrapartida aumento do fluxo de turismo e
preservação de fauna e da flora.
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+
Delta Municipal d Domingos Mevtino
ESTADO DO EsPÍRITO SANTO
- Inclusão Digital - Aquisição de equipamento e capacitação da
população na área de informática, visando o
processo de inclusão digital, com o objetivo de
elevar a empregabilidade e a capacitação
profissional da população.
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RZ77 “terra Municipal Z Desmórgos Hartz
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ANEXO Il
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso H, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo
de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo
utilizado na composição dos valores informados.
À projeção da receita para o exercício financeiro de 2006, levou em consideração
a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da
realidade.
As metas para O triênio 2006-2008 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, sendo projetado para o exercício de
2006 o percentual de 4,10, para 2007 o percentual de 4,70 e 2008 o percentual de
5,26, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e
despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado
fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos Indices
esperados.
Tendo em vista q dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio
prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos
se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração
de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a
variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da divida no
final de cada exercício, e no coso específico do triênio 2006-2008, a variação será
positiva para o último ano do triênio, indicando com isso, que a dívida do município
sofreu um acréscimo considerável devido à possível concretização de contratação de
operação de crédito.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2006-
2008 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a
tendência do Município a manter o equilibrio entre as receitos e despesas não financeiras.
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És
É RES
EsTADO DO EspPíRiTO SANTO
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas
promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o
racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da
receita, algumas já estão em curso e outros deverão ser adotados, dentre as quais
destacamos:
a) Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
b) Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis
com a política de desenvolvimento do município;
c) Implantação do Programa de modemização Tributária através de recursos do
BNDES;
d) Cobrança da Divida Ativa;
e) Atualização da Legislação Tributária Municipal.
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filer Msnicifal BA ormirigos 7/4974 j
EsTADO DO EsPÍRITO SANTO
RISCOS FISCAIS
Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento do
arrecadação, existe a projeção de adequação da tabela salarial, em percentual que não
exceda o limite de gastos com pessoal estabelecido ne art. 19 e art. 20 da Lei 101/00.
Além disso, está previsto o reajuste do salário mínimo federal, implicando com isso, na
atualização do valor do salário mínimo municipal.
Merece destaque ainda dentre a análise de riscos fiscais a possibilidade da
adminisoção municipal captar recursos provenientes de operações de crédito para
programas diversos notadamente o que envolve melhores condições de infra-estrutura
local, que poderá alterar o estoque da dívida, aumentando consequentemente as
despesas com administração da dívida.
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EstTADO DO EsPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSTS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANLAIS
2006
LRF, an. 4%, 51 E . e na R$ 1,00
2006 207 2008
Valor Valor %PIB Valor | * Valor “PB | Valor | Valar
DECIFIO. | PD
ECLFICAÇÃO Comente | Constante | (nº | Comeme | Consumo | Mb! | Comente | Constante | x
ri; PIB) PIB) :
a) a1m mm ” Í
e td) . o (9) NE :
Receita Total 77 Otmi COL RI 25.936 599,47 aus 000.00 | 27 N77 283,90 COUT | 29.00 U0O,O | 28H10 8433 |U IInZE |
Receitas Não-Finaneviras (1) | 26 800 000.00 | 25.456,292,03 0,04] | 27825 OMA0U| 265793123 4,097 | 29.210.250,00 | 27.756. 20,19 | 00526 |
Despesa Total 27 000000,00 | 2593559942 | tgial | 28.350:000H | 27,1077.363,00]) 0087 | 29.80.0000 | 283! HAMAS | 00526 t
Despesas Não-Financeiras (11) | 26630400.00 | 25.581 171,95] 0.041] 2790.0000 | 2670187106] 047 | 293900040 | 27.931.337.68 | 450526
Resultado Primário (1 - TI) 156 e JA BI? -135,000,00 | -128.939,8% 18.780,06] GS UGTaS ”
Resultado Nominal RO NMOO0 | SU73MLIZ| OO] AZONONOO] AABISIB] CMMT| SULGULOO] 2ES0BSS| 095%
Divida Pública Consolidada | 410000000] 193852065) GQUSL| 455000000] 434574976) UT] 505000000] 47976503
Divida Consolidada Liquida -250. 0000 DADIS3ID | ou] 650.000,00 AM KID) 0047 350.000,06 ur szaça |
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
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a, afeituna Municsfad Domingos Mantins
ESTADO DO EsPIRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEi DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2006
LRF, art 4º, 82º, inciso T R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Total
Despesa Não-Finanoeira (11)
Resultado Primário (L-I5)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
PONTE:
O municipio de Domingos Martins possui menos do 54. UDU habitantes, não estando obrigado a clnborar o referido anexo,
DO exercico em questão, confort art. 63, incino HI da LRF. Assim, a elaboração do demonstrativo em questão fica
impossibilitada por não termos informações refereme à meta prevista pára o exercício de 2004.
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ESTADO DO EsPIRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MAMRTINS/ES
LTIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2006
LRF, art.4º, 82º, inciso TT . R$milharos
ESPECIFICAÇÃO . VALORES A PREÇUS CORRENTES
2003 | 2004 | 9] 2003 | % | 2005 | *o | 2007 | %& | 2008 %
Receita Total
Receitas Não-Finaneciras (1)
Despesa Total
Despesas Não Financeiras (ll)
Resultado Primário (1 — 11)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
2003 200R %
Receita Total
Receitas Não-Finanociras (1)
Despesa Total
Desposas Não-Fimanceiras (IT)
Resultado Primário (! 11)
Resultado Nocwinal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
FONTE:
O municipio de Domingos Martins possui menos de 50.000 hahitantes, são estamdo obrigado à elaborar o referido anexo,
no exercício em questão, conforme art. 63, inciso HI da IRF.
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ESTADO DO EsPiRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS'ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
PMBM-CONSOLIDADO.
LRF, art.4”, 82º, inciso II
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimémio/Capital-ARL.
TOTAL.
10.687.945,22
10,687.945.22
REGIME
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 204
Patrimônio/Capital 32929334
TOTAL ERR!
FONTE:
Demonttrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)
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ESTADO DO EsPIRITO SANTO
MUNICÍPIO DI DOMINGOS MAR TINSES
PAREDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Dt METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRE, ant.4º, $2º, inoiso TI R$1,00
RECEITAS REALIZADAS DANA (a) 2003 (d) 2002
RECEITAS DE CAPITAL 246.350,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 246.450,04
Alienação de Bens Móveis 246.451,00
Alienação de Bens Imóveis 0,04
TOTAL O) 246.500,00
LIQUIDADAS 2004 (b) 2003 (e) 2002
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 246.500,00
Investimnentos 0,00 0,00 246.500,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 U,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 ao
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. u,00 00 9,00
Regime Geral de Previdência Sacial 0,06 0.00 4,00
Regime Própeio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL) TE ano Boa 246.500,00
(= (dera)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ITD) = (1-1)
FONTE:
Demonstrativos das PC A's (Prestações de Comtas Anuais do Município de Domingos Martins)
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EstaDO DO EsPíRITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS;ES
LEI Dk DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO KP!
2006
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea a R$1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2002 2003 2004
RECEITAS CORRENTES 682.575,53 1.202.698.39 1.356.455 96
Receita do Contrituições AU7.7477 785.606 05 950,737,28
Possuel Civil 159.739,62 387.913,58 343.107,97
Pessoal Militar 0,00 go 9,00
Outras Contribuições Previdenciárias 248.508,09 321.587,27 59321141
Compensação Previdenciária untre RGPS e RPPS 0,00 76.108,30 15.417,50
Receita Patrimonial 273.156,51 414:766,17 405.060,84
Outras Receitas Correntes 27131 232617 657.84
RECRITAS DE CAPITAL 0,00 00 0,00
Alienação de Bens 0,90 000 0,00
Outras Receitas de Capital 0.00 0,00 ou
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,90 9,00 0,00
Contribuição Patronal do Exercicio 0,00 0,00 040
Pessoal Civil 0,00 0,00 n,00
Pessoal Militar uu 0.00 000
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0400 0,00 0,00
Pessoal Civif 000 0,00 0,00
Pessoal Militar 080 UMa 0,00
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 nd 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 6BLSÍ6S3) ” 120269839 1336.455,96
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2002 2003 2004
ADMINISTRAÇÃO GFRAT.” 60.393,07 6742477 5D7.419.86
Despesas Correntes 8.433,07 6742477 19 188,18
Despesas de Capital 2.260,00 9,90 Ou
PREVIDÊNCIA SOCIAL t87.913,05 136.420,15 388.231,68
Pessoa] Civil 187.913,05 136.420,18 388.231,68
Pessoal Militar 1,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 aão 0,00
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS 2,00 0,0u 0,00
Compensação Previd. do Ponsões entre RPPS c RGPS 040 0,04 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (ii) 248.306,12 20384492 SU7419,86
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 11) ” 435.269,41 998.853,47 819.036.10
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 1.512.977,27 2.513.974,96 3.264.770,09
FONTE:
Demonstrativas dus PCA's (Prestações de Contas Anuais do IPASDM - Instituto de Previdência e
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Assistência dos Servidores do Município de Domingos Martins/ES)
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2006
um , art”, 82º, inciso IV, alínea ns 1,00
RECEITAS DESPESAS o REPASSE
PRESID. (Projeção || PREVID. RESLA-TADO RECEBIDO
EXERCÍCIO Amal das Roccías) | (visito Amal | PREVID | piCODERTIRA
DE DÉFICI
= RPPS
Valos (b) valor(c) Valor (dj Ab-e) (8)
2005 1010.96297 443.318,80 STO IT] q.00
E 1.049.095,30 483.372,25 Sn | 0,00
“07 ” 1.083.678,53 509.327 83 376.150,70 9,00
- 2008 f Li26.10901 566.840,83 “559.268,18 EXE
2009 116461927 612.531,22 55208805 | — To
201 1204.1783] 646.292,71 558.885.60 6,90
201 1.739.682,40 693.514,31 546.168.09 u.oo
” 2012 1.278.006,50 732.817,74 545.188,76 0,00
STE] 132048254 821.592.12 498 890,42 n.00
2914 1355.0217) 870.547,19 dRS 15498 ado
2015 E 1.394,105.05 958.156,64 435 948,41 aa
2016 143.566,73] 1.039.306,30 192.26073 0,00
2017 1465.361,59] 1.145.113,63 320.749,96 so
2018 1.490.285,66 1.189.975,52 300,310.14 000
mio 151085138) 1.204.123.46 306.728,12 0,00
2020 1.214.980,88 HRS | 0,00
2021 156159248) 1329.142.18 235.450,30 “000
22 1.585.916,63 [1] 399 506.08 186.010,55 na
23 160477536) 14706795] 133.595,85 1,80
o 2024 162001497 | 130124620 RES “000
2025 1.635.202,17] 1.545.277,87 89.924 30 00
2026 — 164297620) 1.520.760,53 121.615,67 000
2027 * 1656735,50 | — 1.571.556,17 85.17933 0,00
2028 1659.9600] | 1.553.010,11 106.949,90 00
2029 - 1.668.928,00 1.538.258,93 130.669,07] 0.50
2030 167716591] 1.542209,21 134.960,70 1,00
E 2031 16874736 | 156364159 122.805,77 0,00
2032 1.693.120,26) 1.542087.]0 151.033,16 0,0"
2033 1.700.742,70 L 519.219,54 “TLSZAI6 ao
“MA 1.710.608,29 1.487.600,15 223 008,14 000"
2039 LT OUROS | 1.458.243,76 262.759,39 “OT 00
2036 1.731.565,17 1.407.082,26 324.482,91 0.00
2047 [ 1741435,13| 31270253 428.732,60 ao
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Prefeitura Manica de Domingos Hantins
EsTADO DO ESPÍRITO sao SO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS:ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÍNCIA DK,
2406
LRF, art. 4º. 6 2º, inciso V = R$ 1,00
, ; RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRAMAS/
/RENRFICIÁRIO Hmm . = COMPENSAÇÃO
Tributo Comribuição 2008
TOTAL e . é
FONTE
Informamos que à Prefeimra Municipal do Domingos Martins, atendendo no disposto no art. 4 8 2º. Inciso V,
da [RF Lei de Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida
como inventivos fiscais, anistias, renínsão, mbeidio, vrédito presumido, concessão de isenção cm caráter
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições.
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EstADO DO EsPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2006
LRF, ar. 4º, 82”, inciso V = R$ LO
EVENTO Valor Previsto 2006
“Aumenta Permanente da Receila . — 1.286.170,00
(5) Transferências constitucionais 1,00
tj Transforências o FUNDEF vio
Saldo Final do Aumento Permanent do Receita (1) E — 1.286.176,00
Redução Permanente de Despesa (If) — o ” UI
Margem Bruta (UM) — (1-1) TO LERGITTOMO
0,90
400
1.286. 17000
Saldo Utilizado da Margem Renta (IV)
Limpacto de Novas DOCE
Margem Liquida de Expansão de DOCC (LIV)
Soetaa Municipal de Finsnças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
O emmento permanente da receita terá atingido » valor projetado através de ações a serem desenvolvidas, tais como insplamação de
políticas de incentivos à instalação de empresas que realizem negócios compstiveis com a política de desenvolvimento do municipio
e atuatização da legislação tributária, através do programa de modumiação da administração tributária.
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Pfeitura Municipal de Domingos Hartino
EstTADO DO EsPíRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS'ES
LES DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DF. RISCOS FTSCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCXIS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2W6
(RE arte ça e R$ 100
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
- Descrição Valor Valor
*Aumento do Salário Minimo e correção “Abertura de Créditos Adicionais a
da Tabela Padrão da Prefeitura. 950.000.00 | partir da Reserva de Contingência. : 850.000,00
“Despesas com Pagamento de Juros ca *Abertura de Crédios adicionais a partir
Divida Fundada. 360.000,00 | do cancelamento de dotações de des- 360.000.00
| pesas discricionárias. nn no
TOTAL 1.310.000,00 | TOTAL 1.310.000,00.
FONTE:
Levantamento no Setor de Recursos Humanos e Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins/ES
Nota Expticativa
O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do municípia, uma vaz que irá etingir uma faixa
maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela ce padrão salarial da
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não utrapassarem o limite de gastos com pessoal esta-
Belecido pelos art. 19 e 20 da Lei 104/00.
A contratação de operação de crédito prevista, resultará em aumento de gastos com pagamento de juros da dívida, sendo que
para realização de tais despesas serão abertos crédios adicionais a parti da reserva de contingência e cancelamenta de dita.
qões disgricionárias.
'
à Comissão, de begistaçãos. /
ar Presidame “alga à Regação Final.
Eai o mana coa DIB MOS. MOS.
V, Ex*, para as demais providências, o
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