materia nº 15/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 15/2013
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 10 da Lei nº 2.190
de 25 de agosto de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º – Ficam acrescentado os §§ 1º e 2º ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.190 de
25 de agosto de 2009:
“§1º Fica proibido localizar nos logradouros públicos do município, Latões ou Contentor (tipo
container), para uso de recolhimento de lixo domiciliar, excetuando-se o uso dos mesmos em
eventos comerciais e festivos, onde serão fixados no ambiente do evento; 
§ 2º Será permitido o uso de Lixeiras (tipo papeleira) fixadas nos logradouros públicos do
município para recolhimento de lixo.”
Art. 2º Está Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Justificativa
Tornou-se rotina em alguns logradouros públicos do município à localização de latões
ou contentores para recolhimento de lixo, o que vem causando um verdadeiro transtorno as pessoas,
pois todo tipo de lixo é depositado nestes locais, tanto por moradores quanto por comerciantes
vizinhos aos depósitos. Devido há falta de cronograma para recolhimento, este lixo fica acumulado
por dias, o que vem exalando mau cheiro e grande concentração de moscas. Assim, justificamos
pela proibição do uso destes recipientes nos logradouros públicos, e, afirmamos a necessidade das
lixeiras (tipo papeleira) em nossas vias para recolhimento do lixo seco.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador