materia nº 19/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 19 /2013
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS/ES PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Domingos Martins, apresenta um Déficit Técnico total de R$ 20.342.756,61 (vinte milhões, trezentos e
quarenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos), a ser financiado em
35 anos, período máximo de financiamento do déficit atuarial permitido e previsto nos §§ 1º e 2º dos
artigos 18 e 19 da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, a partir do marco inicial estabelecido
no plano de amortização inicial.
Art. 2º As amortizações pelo Município de Domingos Martins, do valor previsto no art. 1º,
serão efetuadas por intermédio de contribuições suplementares.
Art. 3º O Município arcará com uma contribuição suplementar incidente sobre a mesma base
de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores ativos vinculados ao RPPS, prevista em lei,
inclusive sobre a gratificação natalina, a ser repassada ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Domingos Martins/ES – IPASDM, mensalmente, de forma progressiva, conforme
discriminado abaixo:
ANO Custo em % sobre o total da Folha de Pessoal Ativo
2012 1,52%
2013 – 2016 3,04%
2017 – 2020 4,56%
2021 – 2024 6,08%
2025 – 2028 7,60%
2029 – 2032 9,13%
2033 – 2036 10,65%
2037 – 2040 12,17%
2041 – 2042 13,69%
Art. 4º O valor do Déficit Técnico Total, constante no art. 1º, bem como os percentuais de
contribuições suplementares referidos no art. 3º desta lei, foram definidos na reavaliação atuarial de
2012, com data base de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais
anuais, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento, contado a partir do marco
inicial estabelecido pela implementação do plano de amortização inicial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de fevereiro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito