materia nº 20/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20 /2013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE GESTOR DE RECURSOS
FINANCEIROS JUNTO A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado, e passa a incorporar a estrutura administrativa constante
no anexo II da Lei Nº. 1.383/96, do organograma funcional do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Domingos Martins – IPASDM, Cargo de Provimento em
Comissão de Gestor de Recursos Financeiros, referencia CCE-1, obedecendo a
equivalência do Executivo Municipal.
Art. 2º Os requisitos, atribuições e vencimentos referentes ao cargo criado
passam a integrar o anexo I da Lei Nº. 1.383/96, conforme demonstrado no quadro em
anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de fevereiro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito 
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ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº. 1.383/1996
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2013-02-19
DENOMINAÇÃO REQUISITOS QUANTIDADE REFERENCIA VENCIMENTO
Gestor de
Recursos
Financeiros
Ter sido aprovado
em exame de
Certificação – CPA
– 10 organizado
por entidade
autônoma de
reconhecida
capacidade técnica
e difusão no
mercado brasileiro
de capitais.
01 CCE - 1 R$ 2.916,00
Atribuições Inerentes ao Cargo
Definir a política anual de aplicação dos recursos financeiros de forma a contemplar, no
mínimo:
I – o modelo de gestão a ser adotado e, se for a caso, os critérios para a contratação de
pessoas jurídicas autorizadas nos termos da legislação em vigor para o exercício
profissional de administração de carteiras;
II – a estratégica de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e
as respectivas carteiras de investimentos;
III – os parâmetros de rentabilidade perseguidos, que deverão buscar compatibilidade
com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção
do equilíbrio financeiro e atuarial e os limites de diversificação e concentração previstas
na legislação específica;
IV – zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações
relativas às aplicações dos recursos operados pelo Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS, bem como pela eficiência dos procedimentos técnicos operacionais e de controle
de seus investimentos;
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V – elaborar relatórios detalhados, no mínimo ao termino de cada trimestre, sobre a
rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo RPPS com
títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda
variável e imóveis, e submetê-los às instâncias superiores de deliberação e controle;
VI – disponibilizar aos seus segurados e pensionistas as informações contidas na política
anual de investimentos e suas revisões.