materia nº 18/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 18/2013
Dispõe sobre a localização de empossados no
Magistério, acrescentando parágrafo único ao art.
19 da Lei 2.137/2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 19 o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Havendo vagas em uma unidade escolar mais próxima a residência do (a)
empossado (a), o mesmo poderá solicitar, no momento da escolha, a sua localização para tal
unidade de seu interesse, porém mantendo sua alocação na vaga determinada no momento de sua
escolha para efetivação.”
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Justificativa
O presente Projeto de Lei acrescenta na Lei 2.137/2008, tem os seguintes objetivos:
− Possibilitar maior identificação, interação e integração do profissional com a comunidade
escolar;
− normatizar procedimento de profissionais que se efetivam e se localizam imediatamente em
uma outra unidade escolar, não alvo de sua efetivação;
− proporcionar maior economia de tempo para o educador (a), que poderá ser utilizado em prol
de avanços no processo ensino-aprendizagem;
− promover a qualidade de vida do funcionario minimizando fatores de stress, gastos
financeiros e dos riscos de deslocamentos para as unidades mais distantes;
− retirar as responsabilidades trabalhistas possíveis da PMDM em caso de possíveis acidentes
nos trajetos até as unidades de ensino
Logo, solicito apreciação e aprovação aos meus pares deste tão almejado alvo da comunidade
docente de nosso município.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora