| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 136 E 137 DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 4505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO 2013 Altera a redação dos arts. 136 e 137 do Regimento Interno – Resolução nº 8/2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º O art. 136 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação: “Art. 136 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de até 40 (quarenta) dias, observado o disposto neste capítulo.” Art. 2º O art. 137 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação: “Art. 137 A proposição que consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto substitutivo, quando lida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada ao Presidente da Câmara que terá o prazo de até 40(quarenta) dias para remetê-las às Comissões competentes para os pareceres técnicos.” Art.3º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2013. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIVINO DE SOUZA FERNANDES Relator IVAN LUIZ PAGANINI Presidente ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Secretário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Justificativa Na procura por melhor atender e avaliar as proposições apresentadas nesta Casa de Leis, o prazo para despachar as Proposições as Comissões Permanentes, foi aumentado. Assim, a Mesa Diretora e seu Presidente têm mais tempo para verificar a importância e conveniência administrativa da proposição antes de seu envio as Comissões, que em estudo orientarão o plenário na votação da matéria. Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2013. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIVINO DE SOUZA FERNANDES Relator IVAN LUIZ PAGANINI Presidente ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Secretário