| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO 2013 Altera a redação do art.135 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º O art. 135 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de 2000, passará a ter a seguinte redação: “Art. 135 Fica permitido ao vereador apresentar até 10 (dez) proposições em cada sessão ordinária, devendo obedecer os arts. 110, 113 e 171. (NR - Resolução nº 4/2005).” Art.2º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2013. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIVINO DE SOUZA FERNANDES Relator IVAN LUIZ PAGANINI Presidente ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Secretário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Justificativa O aumento do número de proposições tem por finalidade atender melhor as demandas do vereadores. Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2013. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIVINO DE SOUZA FERNANDES Relator IVAN LUIZ PAGANINI Presidente ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Secretário