materia nº 2/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2/2013
Dispõe sobre a iluminação pública e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar idosos acima de 60 (sessenta)
anos, deficientes, hospitais, escolas e entidades religiosas do pagamento da taxa de iluminação
pública.
 Parágrafo Único – O disposto neste artigo se aplica somente a contribuintes martinenses
que atenderem aos seguintes requisitos:
 I – Idosos e deficientes domiciliados neste município, que tenham renda mensal igual ou
inferior a 2 (dois) salários mínimos e que tenham as contas nos imóveis registrados no nome;
 II – Escolas que apresentam as respectivas licenças de funcionamento ou CNPJ;
 III – Hospitais que oferecem serviços públicos de saúde a população;
 IV – Entidades religiosas sem fins lucrativos em nosso município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as
disposições contrárias. 
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
A proposta se destina a favorecer aos deficientes e idosos do nosso município fazendo com
que o rendimento mensal dos mesmos, possa auxiliar com maior precisão na sua própria garantia de
alimentação, compra de material escolar e compra de medicamentos. 
Templos religiosos ficarão isentados por serem entidades sem fim lucrativos no qual a
maioria das pessoas trabalha voluntariamente. Nestes espaços são oferecidos serviços espirituais
para o melhoramento de qualidade de vida do ser humano. As igrejas sobrevivem com contribuições
espontâneas e voluntárias dos membros filiados que já tem uma rentabilidade bem baixa no nosso
município, e estes, já vem contribuindo com o pagamento da taxa de iluminação pública,
injustificando a cobrança de taxa no espaço físico do serviço espiritual.
Escolas e hospitais, entidades públicas que oferecem serviços gratuitos a população, também
deverão ser isentadas deste tributo. Com a isenção da taxa de iluminação pública, mesmo sendo bem
pequena na sua proporção do orçamento anual, este valor poderá contribuir para atender outro
serviço de maior relevância aos nossos cidadãos martinenses ou quem deles necessitar.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador