materia nº 6/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROJETO DE LEI Nº 6/2013
Revoga o §3º e altera a redação dos §§2º e 4º
do art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 19 de
abril de 1976.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 19 de abril de 1976.
Art. 2º Os §§2º e 4º do art. 1º da Lei 730/1976 passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“§2º Considera-se zona urbana a área que estiver compreendida num raio de até 3.500 m (três mil e
quinhentos metros) do centro da cidade;
§3º............................................................................................................................................................
§4º Para efeito legal desta extensão, considera-se o centro da cidade de Domingos Martins, o
encontro da Rua Roberto Carlos Kautsky com a Travessa Augusto Schwambach;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificativa
Tomando por base a necessidade da expansão urbana em nossa Cidade, e, por
conseguinte no aumento desta área urbana, podemos controlar melhor as ocupações das áreas rurais,
que se dão na forma de condomínios e loteamentos, muitos deles iniciados de forma clandestina ou
irregular.
No Brasil, a Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, define que toda "zona urbana"
deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos dois dos incisos
seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento; abastecimento
de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três
quilômetros do local considerado. Levando-se em conta que estas áreas expandidas encontram-se
próximas a localidades já infra-estruturadas, assim, com certeza protegeremos com mais intensidade
o uso e ocupação do nosso território, pois estarão inseridos sob as leis do Código de Obras,
Parcelamento de Solo e posteriormente PDM. Vimos assim, que esta expansão condiz com os
propósitos da Lei Federal, pois existem melhoramentos bem próximos à expansão proposta. 
Portanto, a delimitação da zona de expansão urbana é um aspecto importante a
considerar para a adoção de uma política de ordenação territorial. Através dela pode-se evitar que
sejam ocupadas áreas impróprias ambientalmente para a edificação, pode-se, também, inibir as
práticas especulativas com o solo urbano.
Lembremos que através da Lei Municipal nº 2.141/2008, ocorreram alterações nas
expansões urbanas das localidades de Aracê (raio de 4.000 m), Paraju (2.000 m), Ponto Alto (2.000
m) e Perobas (2.000 m), prevendo uma melhor proteção a estas áreas. E, sendo assim, com as
alterações advindas de leis isoladas de expansão urbana, já vigorando, de áreas localizadas próximas
do centro urbano da Sede, esta expansão proposta fará a integração total destas áreas dentro deste
perímetro urbano. Pois, a expansão trata-se de um fator determinante das possibilidades de
crescimento da malha urbana no município. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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De sobremaneira tomemos por base os ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles ao discorrer
sobre a zona de expansão urbana: 
“Essas zonas, ainda que na área rural, devem ser desde logo delimitadas pelo Município e
submetidas às restrições urbanísticas do Plano Diretor e às normas do Código de Obras para as
suas edificações e traçado urbano. Inútil seria aguardar-se a conversão dessas zonas em áreas
urbanizadas, para, depois, sujeitá-las aos regulamentos edilícios e às regras urbanísticas que
condicionam a formação da cidade.” (MEIRELLES, 1993: p. 70).
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador