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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 7/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que casas
noturnas, boates, teatros, cinema, bares e
restaurantes utilizem material anti-incêndio
em toda sua estrutura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Ficam as casas noturnas, boates, cinema, bares e restaurantes obrigados a
utilizarem material anti-incêndio, devidamente homologado pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas ABNT, em toda sua estrutura, em locais tecnicamente indicados pelo Corpo de
Bombeiros Militar.
Art. 2º Os projetos de construções de estádios, ginásios ou qualquer tipos de praça
esportiva, bem como quaisquer tipos de estrutura de eventos e shows, mesmo que temporário,
deverão contemplar uma “saída de emergência”, indicando de maneira clara a rota de fuga, a qual
deverá ser indicada com placas informativa e sinais luminosos especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
Prevenir é, definitivamente, a melhor forma de se evitar acidentes.
Precisamos evitar que tragédia como a que ocorreu na Cidade de Santa Maria, no Rio Grande
do Sul na madrugada do sai 27 de janeiro de 2013, ocorra no município de Domingos Martins.
As medidas que são apresentadas no projeto em comento são salvaguardas básicas, as quais o
município deve obrigar que os empresários, produtores de eventos esportivos e de espetáculos
invistam em segurança e medidas preventivas de acidentes, notadamente a questão de instalações de
materiais anti-incêndio, os quais já estão disponíveis há tempos no mercado, só que não são
utilizados devido ao custo mais alto em relação ao materiais inflamável.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
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