materia nº 8/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROJETO DE LEI Nº 8/2013
Altera a redação dos artigos 17, 112 e seu §1º 
e acrescenta os incisos I, II, III e IV e §§ 1º, 2º, 
3º e 4º ao artigo 17 da Lei Municipal nº 
1.238/92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal 1.238, de 14 de setembro de 1992, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 A construção, a manutenção e a reconstrução das calçadas dos logradouros públicos 
dotados de meio-fio são obrigatórias em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou 
não, e serão feitas pelos respectivos proprietários ou possuidores destes imóveis, sob pena de serem 
executados pelo Poder Público Municipal e cobrados, administrativa ou judicialmente, pelo valor 
das despesas realizadas, convertido em Valor de Referência de Domingos Martins (VRDM), 
acrescido em 100% (cem por cento) a título de ressarcimento de despesas administrativas, 
atendendo os seguintes requisitos:”
Art. 2º O artigo 112 e seu §1º passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 112 A composição da fachada é livre, sendo que se houver preferência pelo Estilo Europeu na 
região onde se pretende licenciar a edificação, o proprietário terá isenção do imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU por um período de 10 (dez) anos.
§ 1º As reformas terão isenção de IPTU por um período de 10 (dez) anos, se atender ao que dispões 
este Artigo.”
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 17 os incisos I, II, II e IV e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º 
com a seguinte redação:
“Art. 17....................................................................................................................................................
I- A largura e o tipo de material para pavimentação serão especificados pela Prefeitura, conforme 
padrão para construção de calçadas;
II- Proibido uso de revestimento derrapantes e trepidantes, que possam formar superfícies 
inteiramente lisas;
III- Será permitido pavimentar, com cimento camurçado, as calçadas em terrenos não edificados, 
desde que mantenha a superfície antiderrapante;
IV- Será destinada área livre, sem pavimentação, ao redor do tronco do vegetal em calçada 
arborizada.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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§ 1º - Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados estão obrigados a construir nas 
suas divisas, incluindo as testadas, os respectivos elementos físicos delimitadores, constituídos de 
muros, gradis, alambrados ou assemelhados.
§ 2º – É facultativo a construção destes elementos nas divisas de terrenos edificados;
§ 3º - Fica proibido, no perímetro urbano, a utilização de qualquer elemento físico delimitador que 
potencialmente seja causador de risco de danos ou ferimentos à população;
§ 4º - Os proprietários ou possuidores dos terrenos são os responsáveis pela conservação e 
manutenção dos elementos físicos delimitadores, sendo os mesmos obrigados a executar os 
melhoramentos exigidos pela administração.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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Justificativa
Constatamos que existe em nossos logradouros públicos nos núcleos urbanos, em 
diversos terrenos não edificados nas extensões das suas testadas, a falta de construção de calçadas, e, 
por conseguinte, atentamos que na maioria destes terrenos não edificados, da mesma forma, não 
existe construção de elementos físicos delimitadores (muros, gradis, alambrados ou assemelhados), 
principalmente em suas testadas. Sendo assim, vimos por bem ordenar estas distorções que esta Lei 
há de impor, e, corrigir o artigo 112 e seu parágrafo 1º, desta Lei, e adequá-lo a Lei municipal nº 
1.197/91. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador