materia nº 11/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 11/2013
Implanta o PROJETO CONSERVADOR DE
ESTRADAS no Município de Domingos
Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º O Conservador de Estradas será um Servidor Municipal, Agente de Serviços
Públicos (Classe A), efetivo ou contratado, para atuar na manutenção e conservação das Rodovias e
Estradas Municipais ou Estaduais, dentro do Território do Município.
Art. 2º O Conservador de Estradas atuará, permanentemente, numa distância mínima
de 5 (cinco) km de extensão, nas Rodovias e Estradas pavimentadas.
Parágrafo único. Podendo ainda ser estendido o atendimento do Conservador as
Principais Estradas em nosso Município sem pavimentação.
Art. 3º A Prefeitura devera, na medida do possível, priorizar para o serviço de
Conservador de Estradas, aqueles Servidores Municipais que moram mais próximos destas Vias.
Com isso, vindo a facilitar o seu deslocamento.
Art. 4º A Prefeitura fornecerá aos Conservadores todo o material necessário para a
manutenção do serviço nas Vias. Inclusive, bicicletas para um melhor deslocamento na extensão do
seu trecho de trabalho.
Art. 5º O Conservador tem como função básica nas Rodovias e Estradas: roçar,
capinar, tapar buracos, limpar sarjetas e bueiros.
Parágrafo único. Deverá ser priorizado o recolhimento de lixo seco (plástico,
papel, papelão, metais, madeira, vidro, etc.) em toda a extensão das Rodovias e Estradas.
Art. 6º Está Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
Pela política empreendida pelo Governo do Estado desde 2003 e mais
especificamente, a partir de 2005, aonde vem investindo nos Municípios, principalmente, em
Estradas (Estradas Estaduais e Municipais) com asfaltamento e obras de artes, trazendo melhorias
significativas nas malhas viárias. Portanto, em cooperação e agradecimento ao Estado, é de bom
tamanho que o Município venha fazer a sua parte, ou seja, contribuir para a manutenção e
conservação destas Rodovias e Estradas com estes Conservadores permanentes.
Vindo, também com essa medida de manutenção permanente, contribuir muito com o
meio-ambiente, dando prioridade ao recolhimento do Lixo Seco (plástico, papel, papelão, metais,
madeira, vidro, etc.) ao longo das vias.
Atentamos que o PDM na Seção IV – Da Política de Mobilidade – em seu artigo 10
e inciso VIII, já acresce: “ Criar um programa de manutenção permanente das estradas vicinais, de
forma a integrar as comunidades rurais a fim de otimizar grandes deslocamentos”. 
Obs: No Brasil se convencionou relacionar que as Rodovias são de pavimentação
asfáltica e as Estradas àquelas de chão batido.
 Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador