materia nº 17/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 17/2013
Obriga o Poder Executivo Municipal a realizar 
vistorias periódicas nas redes de drenagem pluvial, 
bueiros, galerias e córregos do município de 
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fazer vistorias periódicas nas 
redes públicas de drenagem pluvial, bueiros, galerias e córregos do município de Domingos Martins. 
Art. 2º - As vistorias que tratam o artigo anterior serão realizadas pelo menos duas 
vezes por ano, nos meses de abril e setembro, por equipe composta de pelo menos três membros.
Art. 3º - A equipe de vistoria deve ser nomeada através de ato próprio do Poder 
Executivo e será composta minimamente por:
I – um membro da Defesa Civil Municipal;
II – um técnico da Secretaria de Obras;
III – um técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - A equipe de vistoria deve encaminhar no prazo de trinta dias, a partir de sua 
nomeação, relatório técnico conjunto escrito e fotográfico aos chefes dos Poderes Executivo e 
Legislativo indicando:
I – estado de conservação das redes de drenagem pluvial, bueiros e galerias;
II – capacidade máxima de vazão;
III – necessidade de reparos quando estes forem observados;
IV – necessidade de ampliação ou complementação.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar através de decreto as 
normas regulamentares para implementação da obrigatoriedade da vistoria.
Art. 6º Está Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
O presente foi proposto devido ao aumento no número de casas nas vilas, distritos e 
sede do município de Domingos Martins o que causa uma sobrecarga dos sistemas de drenagem do 
município que se encontram aquém da capacidade necessária para garantir a segurança dos cidadãos 
martinenses em caso de chuvas fortes. 
Assim se faz necessário a extensão de algumas redes de drenagem pluvial, bueiros e 
galerias devido ao crescimento populacional bem como a modernização de algumas redes que ainda 
são de madeira comprometendo a estabilidade de ruas e casas.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente