materia nº 22/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 22/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo
fornecer assistência técnica especializada a todos os
produtores rurais, incluindo agricultores, horticultores,
fruticultores, silvicultores, pecuaristas, avicultores,
piscicultores, apicultores e cultivadores de plantas
exóticas e ornamentais de nosso Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprova.
Art. 1 A autorização e a obrigatoriedade do Poder Executivo oferecer e fornecer assistência
técnica a todos os produtores rurais do município de Domingos Martins.
§1º Com objetivo de melhorar desempenho e eficiência da Assistência Técnica, fica o poder
Executivo, autorizado a estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais,
sendo estas cadastradas no sistema brasileiro de assistência técnica em extensão rural.
§2º Entrarão no programa todos os produtores que tiverem bloco de produtor e estiverem em
conformidade com suas obrigações tributárias legais.
Art. 2º A assistência técnica deve ser realizada em chácaras, sítios e fazendas aos pequenos,
médios e grandes produtores para possibilitar o controle, prevenção e redução de pragas existentes,
como também, identificar e pesquisar sobre doenças nas lavouras e culturas que ainda não foram
descobertas e computados pelo Ministério de Agricultura
Art. 3º Caberá ao técnico durante a visita na propriedade:
§1º Orientar o produtor para maior produção e com melhor qualidade; 
§2º Aconselhar para menor degradação do meio ambiente;
§3º Informar que o produtor deverá conscientizar-se no uso exagerado e abusivo de
defensivos (tóxicos).
Art. 4º Serão assistidos pelo programa de assistência técnica: agricultores, horticultores,
fruticultores, silvicultores, pecuaristas, avicultores, piscicultores, apicultores e cultivadores de
plantas exóticas e ornamentais e, ou, ainda quem tiver interesse da assistência especializada.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 5º O técnico deverá visitar a propriedade do produtor para sanar dúvidas, trazer
possíveis soluções e dar orientação para melhoramento das culturas no município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as
disposições contrárias da mesma.
Sala de sessões, 25 de fevereiro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
A proposta destina-se a oferecer e a fornecer assistência técnica especializada a todos os
produtores rurais, dentro destes destacando: agricultores, horticultores, fruticultores, silvicultores,
pecuaristas, avicultores, piscicultores, apicultores e cultivadores de plantas exóticas e ornamentais no
Município de Domingos Martins/ES. 
Com a criação desta Lei, possibilitam-se melhoramentos na eficiência do controle de pragas
existentes no município, como também auxiliam-se pesquisas na prevenção de doenças que ainda
não foram descobertas pelo Ministério da Agricultura do Brasil. 
A Lei, depois que criada, possibilitará o fornecimento de orientações aos produtores para que
tenham uma maior produtividade com maior qualidade, além disto, os produtores receberão
orientações para reduzirem o uso exagerado de defensivos em suas lavouras, tanto quanto, terão
informações para que possam conscientizar-se e diminuir a degradação do nosso meio ambiente.
Sala de sessões, 25 de fevereiro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador