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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaREMOMEIA CARGOS, REFERENCIAIS, REDEFINE VENCIMENTOS, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, E REVOGA LEIS MUNICIPAIS.
native_id4567

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-28 Lido no Expediente do Dia — Lido na 2ª Sessão Ordinária e encaminhado para estudos das Comissões competentes.
2013-02-28 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 187.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROJETO DE LEI Nº 23/2013
Redefine nomenclatura de cargos, referência,
vencimentos, quantidade, extingue e cria cargos de
provimento em comissão e revoga Leis Municipais nº.s
1.627 de 2 de setembro de 2005, 1.763 de 22 de fevereiro
de 2006, 1.837 de 31 de janeiro de 2007, 1.867 de 29 de
março de 2007, 1.904 de 21 de junho de 2007, 1.920 de 5
de julho de 2007, 2.059 de 17 de março de 2008, 2.128 de
2 de janeiro de 2009, 2.157 de 16 de fevereiro de 2009 e
as Resoluções nºs 3 de 31 de março de 2006 e nº 5, de 9
de junho de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, III da Lei Orgânica Municipal combinado
com o art. 33, I do Regimento Interno, aprova:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara
Municipal, atualmente descritos na forma do Anexo I, da Lei 1.627 de 2 de setembro de 2005, Anexo
I da Lei nº 1763, de 22 de fevereiro de 2006, da Lei nº 1837, de 31 de janeiro de 2007, Lei nº 1.867,
de 29 de março de 2007, Anexo I da Lei nº 1.904, de 21 de junho de 2007, Lei nº 1.920, de 5 de julho
de 2007, Lei nº 2.059, de 17 de março de 2008, Anexo I da Lei nº 2.128 de 2 de janeiro de 2009,
Anexo I da Lei nº 2.157 de 16 de fevereiro de 2009 e das Resoluções nºs 3 de 31 de março de 2006 e
nº 5, de 9 de junho de 2006. passam a receber, nomenclatura do cargo, referência, vencimento e
quantidade, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do legislativo municipal 01001.01031001012.001 – Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara Municipal, elemento de despesa 31901100000 – Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal, ficha 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 1º
de março de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Art. 4º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.627 de 2 de setembro de 2005, 1.763
de 22 de fevereiro de 2006, 1.837 de 31 de janeiro de 2007, 1.867 de 29 de março de 2007, 1.904 de
21 de junho de 2007, 1.920 de 5 de julho de 2007, 2.059 de 17 de março de 2008, 2.128 de 2 de
janeiro de 2009, 2.157 de 16 de fevereiro de 2009 e as Resoluções nºs 3 de 31 de março de 2006 e nº
5, de 9 de junho de 2006.
Câmara Municipal de Domingos Martins 26 de fevereiro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador 
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador 
FRANCISCO SUTIL BRAGA 
Vereador 
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ANEXO I
Nomenclatura do Cargo Referência Vencimento Quantidade
Secretário Geral Administrativo e 
Legislativo CC-5 R$ 3.740,00 01
Secretário Geral de Gabinete da Vice￾Presidência
S/R R$ 4.082,00 01
Consultor Jurídico CC-5 R$ 3.740,00 01
Secretário da Contabilidade CC-5 R$ 3.740,00 01
Secretario Geral de Controladoria CC-5 R$ 3.740,00 01
Diretor de Tecnologia da Informação CC-5 R$ 3.740,00 01
Secretário Parlamentar Especial CC-5 R$ 3.740,00 01
Secretário Parlamentar CC-4 R$ 3.272,50 01
Subsecretário Parlamentar CC-4 R$ 3.272,50 01
Gerente de Almoxarifado e Compras CC-3 R$ 1.870,00 01
Gerente de Tesouraria CC-3 R$ 1.870,00 01
Gerente de Departamento Pessoal e 
Recursos Humanos CC-3 R$ 1.870,00 01
Gerente de Comunicação CC-3 R$ 1.870,00 01
Gerente de Arquivo CC-3 R$ 1.870,00 01
Gerente de Sonorização CC-3 R$ 1.870,00 01
Supervisor de Protocolo CC-3-A R$ 1.402,50 01
Supervisor Parlamentar CC-3-A R$ 1.402,50 03
Coordenador de Gabinete da Presidência CC-3-B R$ 1.143,07 01
Coordenador Legislativo CC-3-B R$ 1.143,07 06
Coordenador de Protocolo CC-3-B R$ 1.143,07 01
Coordenador Jurídico CC-3-B R$ 1.143,07 01
Coordenador de Áudio CC-3B R$ 1.143,07 01
Coordenador Geral de Manutenção CC-3-B R$ 1.143,07 01
Coordenador de Comunicação CC-3-B R$ 1.143,07 01
Coordenador de Locomoção e Transportes CC-3-B R$ 1.143,07 01
Coordenador de Cerimonial CC-3-B R$ 1.143,07 01
Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 R$ 766,70 01
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Assessor de Controladoria CC-2 R$ 766,70 01
Assessor de Comissões Permanentes CC-2 R$ 766,70 02
Assessor de Serviços de Cerimonial CC-2 R$ 766,70 02
Assessor de Almoxarifado e Compras CC-2 R$ 766,70 02
Assessor de Departamento Pessoal e 
Recursos Humanos CC-2 R$ 766,70 01
Assessor de Consultoria Jurídica CC-2 R$ 766,70 01
Assessor de Manutenção CC-2 R$ 766,70 02
Assessor de Comunicação CC-2 R$ 766,70 01
Assessor de Contabilidade CC-2 R$ 766,70 01
Assessor de Serviços Administrativos CC-1 R$ 678,00 03
Assessor de Tecnologia da Informação CC-1 R$ 678,00 01
Assessor de Arquivo CC-1 R$ 678,00 01
Assessor Parlamentar CC-1 R$ 678,00 12
64
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador 
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador 
FRANCISCO SUTIL BRAGA 
Vereador 
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador 
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Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1.627, DE 15 DE MAIO DE 2003.
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA
DE CARGO
REFERÊNCI
A
QUANTIDAD
E
VALOR DO
VENCIMENT
O
R$
REQUISITOS
BAQUISITOS PARA
PREENCHIMENTO
SECRETARIO 
GERAL 
ADMINISTRATIVO
CC-5 01 1.454,00 2º Grau completo e
conhecimento
comprovado em
processo e técnica
legislativa.
CHEFE DE 
SERVIÇOS 
CONTABEIS
CC-5 01 1.454,00 2º Grau completo ao
curso de Contabilidade e
registro e registro no
CRC
ASSESSOR DE 
INFORMATICA
CHEFE DE 
INFORMÁTICA
(Redação dada pela 
Lei nº 1722/2005)
CC-4
CC-5-A
01 1.187,00
2.374,15
2º Grau completo e
conhecimentos
comprovados em
informática.
ASSESSOR 
PARLAMENTAR
SECRETÁRIO 
PARLAMENTAR
(Redação dada pela 
Lei nº 1722/2005)
CC-4/CC-2 01/09 1.187,00/480,0
0
2º Grau completo.
CHEFE DE 
SERVIÇOS DE 
PROTOCOLO, ATAS
E DOCUMENTOS
CC-4CA 01 969,00 2º Grau completo
ASSESSOR DE 
COMUNICAÇÃO
CC-4-B/CC-4-
A
(Redação dada
pela Lei nº
1722/2005)
01 969,00 2º Grau completo e
qualificação
comprovada em área de
comunicação.
ASSESSOR DE 
SERVIÇOS DE 
TESOURARIA
CC-3
CC-4-A
01 646,00
969,00
2º Grau completo
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Chefe de 
Tesouraria (Redação 
dada pela Lei nº 
1722/2005)
ASSESSOR DE 
COMISSÕES 
PERMANENTES
(Redação dada pela 
Lei nº 1722/2005)
CC-3
CC-4-A
01/03
(Redação dada
pela Lei nº
1763/2006)
646,00
969,00
2º Grau completo
ASSESSOR DE 
SERVIÇOS DE 
OUVIDORIA
(Redação dada pela 
Lei nº 1722/2005)
CC-3-A/CC-4-
A
01 646,00/969,00 2º Grau completo
ASSESSOR DE 
GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
CC-3-B 02 646,00 1º Grau completo
CHEFE DE 
ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO
CHEFE DE 
PATRIMÔNIO, 
ALMOXARIFADO E 
COMPRAS
(Redação dada pela 
Lei nº 1722/2005)
CC-2/CC-4-A 01 480,00
969,00
1º Grau completo
CHEFE DE 
RECEPÇÃO (Redação
dada pela Lei nº 
1722/2005)
CC-2/CC-3
(Revogada pela
Lei nº
1722/2005)
01 480,00
646,00
1º Grau completo
ASSESSOR DE 
SERVIÇOS GERAIS
CC-1/CC-2
(Redação dada
pela Lei nº
1722/2005)
04/05
(Redação dada
pela Lei nº
1920/2007)
260,00
480,00
1º Grau
PROCURADOR 
JURÍDICO
(Incluído pela Lei nº 
1904/2007)
CC-5 01 2.500,00 Curso de nível superior
completo e Registro na
OAB
ASSESSOR 
JURÍDICO (Incluído 
pela Lei nº 1904/2007)
CC-4-A 01 969,00 Curso de nível superior
completo e Registro na
OAB.
REDATOR DE CC-4-A 01 969,00
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PROPOSIÇÕES
(incluído pela Lei nº 
1722/2005)
ASSESSOR DE 
SERVIÇOS DE 
DIGITAÇÃO
(incluído pela Lei nº 
1722/2005)
CC-2 04 480,00
ASSESSOR 
LEGISLATIVO
(incluído pela Lei nº 
1722/2005)
CC-4 01 1.187,00
Secretário Geral de
Controladoria
(Incluído pela Lei nº
2.393/2012)
CC – 5 – I 01 R$ 3.265,34 Ensino Médio
Assessor de
Controladoria
(Incluído pela Lei nº
2.393/2012)
CC – 4 – A 01 R$ 1.130,24 Ensino Médio
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
ANEXO I
QUE INTEGRARÁ A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2003.
Nomenclatura do Cargo Referênci
a
Quantidad
e
Valor do
Vencimento
R$
Requisitos Básicos para
preenchimento
ASSESSOR 
LEGISLATIVO CC-4 02 1.187,00 2º Grau completo
CHEFE DE RECURSOS 
HUMANOS CC-4 01 1.187,00 2º Grau completo
ASSESSOR DE 
COMISSÕES 
PERMANENTES
CC-4-A 02 969,00
2º Grau completo
ASSESSOR DE SERVIÇOS
DE DIGITAÇÃO
CC-2 05 480,00 Ensino Fundamental 
com conhecimentos em 
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Informática
LEI Nº 1.837, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão
Gabinete
Presidência, 1ª Vice-Presidência, 1ª Secretaria, 2ª Secretaria e Vereadores
Nomenclatura de Cargo Referência Quantidade Valor Mensal
de
Remuneração
R$
Requisitos Básicos
para
Preenchimento
Chefe de Gabinete da 
Presidência
CC5-B 01 1.500,00 Ensino Médio
Assessor Legislativo Especial CC5-C 09 980,00 Ensino Médio
Assistente Parlamentar CC4-B 02 860,00 Ensino Médio
Assessor Parlamentar de Base CC-C 09 680,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete da
Presidência (Incluído pela Lei nº
2128/2008)
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete da
Vice – Presidência (Incluído 
pela Lei nº 2128/2008)
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete da
Secretaria (Incluído pela Lei nº 
2128/2008)
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Chefe do Setor de Informação 
Cultural (Incluído pela Lei nº 
2128/2008)
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
Chefe da Unidade de 
Comunicação 
Administrativa (Incluído pela 
Lei nº 2128/2008)
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
Chefe da Unidade de Memória 
Histórica (Incluído pela Lei nº 
2128/2008)
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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LEI Nº 1.867, DE 29 DE MARÇO DE 2007
ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.722,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo Assessor Parlamentar, referência CC-2, criado na
forma do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.722 de 02 de setembro de 2005, passando a ser Secretário
Parlamentar, referência CC-2.
PARÁGRAFO ÚNICO. O vencimento mensal do cargo de Secretário Parlamentar permanece
inalterado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de março de 2007.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
LEI Nº 1.904, DE 21 DE JUNHO DE 2007
ANEXO I
Para incorporar a ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO do
ANEXO I da Lei Municipal Nº 1.627/2003.
Nomenclatura do
Cargo
Referência Quantidade Valor do
Vencimento
R$
Requisitos Básicos para
preenchimento
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Procurador 
Jurídico
CC-5 01 2.500,00 Curso de nível superior 
completo e Registro na 
OAB
Assessor Jurídico CC-4-A 01 969,00 Curso de nível superior 
completo e Registro na 
OAB.
 LEI Nº 1.920, DE 05 DE JULHO DE 2007
ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS
CRIADOS POR MEIO DAS LEIS
MUNICIPAIS Nºs 1.627, DE 15 DE MAIO
DE 2003; 1.722, DE 2 SETEMBRO DE 2005
E 1.763, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 E
RESOLUÇÕES Nºs 3, DE 31 DE MARÇO DE
2006 E 5, DE 9 DE JUNHO DE 2006 QUE
DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido um cargo de Assessor de Serviços de Digitação, referência CC-2 e
vencimento mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) na estrutura organizacional da
Câmara, criado e alterado pelas Leis Municipais nºs 1.722, de 2 de setembro de 2005 e 1.763, de 22
de fevereiro de 2006 e Resoluções nºs 3, de 31 de março de 2006 e 5, de 9 de junho de 2006, que
passará a ter treze cargos.
Art. 2º Fica acrescido um cargo de Assessor de Serviços Gerais, referência CC-2 e vencimento
mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) na estrutura organizacional da Câmara, criado
pela Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003, que passará a Ter cinco cargos.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Art. 3º Ficam alterados os quantitativos dos cargos acima descritos no anexo I da Lei Municipal nº
1.627, de 2003, anexo I da Lei Municipal nº 1.722, de 2005 e anexo I da Lei Municipal nº Lei
Municipal nº. 1.763, de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 05 de julho de 2007.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
LEI Nº 2.059, DE 17 DE MARÇO DE 2008
ACRESCENTA ART.19-B, INCISOS I, II E 
III E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI 
MUNICIPAL N° 1.627, DE 15 DE MAIO DE 
2003.
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n° 1.627, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes art
19-B, incisos I, II, e III e parágrafo único:
“Art.19-B Os cargos de provimento em comissão com referência CC-5 estabelecidos no Anexo I das
Leis Municipais n°s 1.627 de 2003 e 1.904, de 21 de junho de 2007 são os seguintes:
I – secretário geral administrativo;
II – chefe de serviços contábeis;
III – procurador jurídico.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os vencimentos mensais dos cargos descritos nos incisos I,II, e III do caput
deste artigo, é da ordem de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 17 de março de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 2.128, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do cargo Referência Quantidade Valor Mensal
da
Remuneração
Requisitos básicos
para preenchimento
Secretário Geral de Gabinete
da Presidência
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete
da Vice – Presidência
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete
da Secretaria
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Chefe do Setor de
Informação Cultural
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
Chefe da Unidade de
Comunicação
Administrativa
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
Chefe da Unidade de
Memória Histórica
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
LEI Nº 2.157, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do cargo Referência Quantidade Valor Mensal
da
Remuneração
Requisitos básicos
para
preenchimento
Secretário Geral de 
Gabinete da Presidência
CC-5
S/R (Redação dada 
pela Lei nº 
01 3.500,00 Ensino Médio
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
2200/2009)
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2006
DEFINE A QUANTIDADE DE CARGOS NA
ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A estrutura de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal passa a contar com
mais um cargo de "Assessor Legislativo", referência CC-4 e vencimento mensal de R$ 1.187,00 (mil
cento e oitenta e sete reais) e mais quatro cargos de "Assessor de Serviços de Digitação", referência
CC-2. com vencimento mensal de R$ 480.00 (quatrocentos e oitenta reais), criados na da lei
Municipal Nº 1.722, de 2 de setembro de 2005.
Parágrafo Único Os cargos descritos no presente artigo estão amparados pela Lei Municipal Nº
1.722, de 2 de setembro de 2005, seguida dos Anexos I, II e III.
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta da dotação consignada no
orçamento vigente, 001001.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoa Civil - Ficha 001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 31 de março de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 09 DE JUNHO DE 2006
ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3,
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
DE 31 DE MARÇO DE 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JÚLIO MARIA DOS
SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art.23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte
RESOLUÇÃO:
"Art. 1º A estrutura de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal criados na
forma das Leis Municipais Nºs, 1.627, de 15 de maio de 2003 e 1.722, de 2 de setembro de 2005,
passam a contar com a seguinte quantidade de cargos: quatro cargos de "Assessor Legislativo",
referência CC-4 e vencimento mensal de R$ 1.187,00 (mil cento e oitenta e sete reais), quatorze
cargos de "Assessor de Serviços de Digitação", referência CC-2, com vencimento mensal de R$
480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e dois cargos de "Assessor de Comunicação", referência CC4-B
e vencimento mensal de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais).
Parágrafo único.......................”
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta da dotação consignada no
orçamento vigente, 001001.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoa Civil - Ficha 001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 13 de junho de 2006.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 09 de junho de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
A estrutura de cargos comissionados existentes na Câmara Municipal foram criados por
diversas leis municipais, algumas até antigas, que não atendem mais a realidade administrativa da
Casa.
Câmara Municipal de Domingos Martins 26 de fevereiro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador 
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador 
FRANCISCO SUTIL BRAGA 
Vereador 
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador 

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