materia nº 62/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 62/2013
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a contratação de um engenheiro agrônomo
ou um engenheiro florestal para que seja realizado no município a Certificação Fitossanitária de
Origem – CFO.
A dificuldade de se identificar com correção o estado fitossanitário dos produtos que chegavam aos
postos de fronteira do Ministério da Agricultura, aliado a necessidade de se conferir credibilidade
internacional à Certificação Brasileira, levaram o país a implementar um sistema de Certificação
Fitossanitária que atestasse o real estado fitossanitário do produto ainda dentro da “porteira” da
propriedade rural, como resultado do acompanhamento do seu ciclo produtivo por profissionais
ligados à assistência técnica, e serviria então, de base para a emissão do Certificado Fitossanitário
Internacional. A implementação deste sistema teve início em dezembro de 1999 com a publicação
da Instrução Normativa nº 246, que foi posteriormente substituída pela I.N. Nº 6/2001, ambas
estipulando as regras para a Certificação Fitossanitária, cujo documento comprobatório passa a se
denominar Certificado Fitossanitário de Origem – CFO. Desde então a apresentação da CFO tem
sido uma exigência cada vez maior em todos os mercados nacionais e tem como objetivo principal a
diminuição do risco de introdução de novas pragas e doenças vegetais em regiões ainda livres
destas pragas.
O CFO é um documento emitido por Engenheiros Agrônomos ou Florestais, ligados a assistência
técnica e credenciados pelo poder público para que em seu nome, certifiquem a sanidade de certo
produto, como resultado do efetivo acompanhamento do seu ciclo produtivo.
Produtos como a banana, uva e citrus precisam do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) que
garantam sua sanidade para serem transportados e comercializados. A disponibilização deste
profissional para atender aos munícipes produtores é fundamental para que estes produtos possam
entrar em diferentes mercados com valor justo para nossos agricultores. 
Sala das Sessões, em 5 de março de 2013.
 ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING 
Vereador