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i xpediente do dia Praa Muncral da Domingos Maruns
É E cida
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em 04/05
PROJETO DE LEINC 14 / 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PARCERIA COM OS
PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DO BLOCO DE NOTA FISCAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Sonto, foz saber que a
Câmara Municipal aprovou & ele sanciona a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar porceria com os
produtores municipais de Domingos Martins, para aquisição dos blocos de notas fiscal.
Art. 2º - Será entregue por doação o primeiro bloco de nota fiscal o cada produtor rural
do município de Domingos Martins, inscrito na Secretaria da Fazenda Estadual.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, participará com 50% (cinquenta por cento) do
valor dos subsequentes, utilizados pelos produtores.
Art. 4º - Aos meeiros, não possuidores de propriedades rurais, os blocos serão doados
através da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
An. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria de Finanças — 050001.0412300112.010
Rubrica 3.3.90.39.000
Ficha 00075
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
es no A Comissão de Fi
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. nanças o
se Pose Orçamento.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 25 de abril de 2005.
Sr. Presidente
Em E! ao disposto n (2) -
RES TBE do Ra passamos as mãos de JU. er & Comiosdo go Laguação
V. Ex, para as demais providências, Prefeito pa MIGA O Manugão Fira,
À SCMDM para incluir na *
pauta da sessão ordinária.
De /j /05
Rua Bemardina Monteiro, 22 — — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344
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