materia nº 42/2006

Expediente do dia
Em d2/ 06/
Prefeitura Municipal
Estado do Espírito Santo
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Cfmara Municip)
Protocolizado sob q a er Ros Martins
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PROJETO DE LEINº 42 /2006
Ordem do dia AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
Em / o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À
PAVIMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO PARQUE DOS
NOBRES, NESTE MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo far saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) destinado a reforço da dotação
orçamentária 110001.1545100523.046.4.4.90.51.000 com a finalidade de pavimentar o
loteamento do Parque dos Nobres, neste Município,
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no artigo
anterior, os recursos de convênios, firmado conforme contato de repasse nº 0179843-57/2005 /
Ministério das Cidades / CAIXA, celebrado entre o Município de Domingos Martins e a União, por
intermédio das Cidades.
Art. 3º - Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 22 de maio de 2006.
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Sr. Presidente M 4 Comissão de Legislação
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À SCMDM para incluir na pauta
da sessão Extraordinária A Comissão de Obras e Ssryices
De / / Públicos.
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À SCMDM para incluir na
auta da sessão ordinária. APRONADO POR si
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- Lado Santo
De
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins
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