materia nº 52/2006

Expediente do dia Câmara Municipal de Pora ge
j e Ec A TA fe t
DISPÕE SOSRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CIVIL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber qua a Câmara Munidpal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Serviço Voluntário Clvil
destinado à atender, em caráter honorífico, a serviços públicos relevantes, nas áreas de administração,
direito, finanças. Planejamento, educação, saúde, melo ambiente, pesquisa científica, assistência social €
bombeiros.
$ 1º Os agentes voluntários serão designados por ato do Prefeito Municipal para prestar
transitoriamente serviços no Municipio, em razão de sua condição cívica, honoral jade e notória
capacidade profissional, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário « sem remuneração.
4 2º O ato que designar o Agente Voluntário especificará as atividades que lhe serão
determinadas.
5 3º A atividade de Voluntários Clvil sará considerada colaboração cvica transitória de relevante
interesse público.
5 4º Os Agentes Voluntários são equiparados à funcionários públicos somente para fins penais,
na forma do artigo 327 da Código Penal.
Art 2º O agante Voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único As despesas 3 serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas
pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art, 3º O Agente voluntário em serviço, quando residente fora do municipio, fará jus, além de
passagem, ao recebimento de ajuda de custo e diárias para compensar as despesas de deslocamento da
seu domicílio,
$ 1º A ajuda de custo será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, limitada ao dispêndio efetivo
comprovado pelo Agente Voluntário.
5 2º A diária será concedida por dia de afastamento do Agente Voluntário de seu domicilio de
acordo com as normas fixadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos
do Orçamento Geral do Município, ficando q Poder Executiva autorizado a abrir Os créditos adicionais que
se fizerem necessários.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 20 de junho de 2006,
apr
Prefe!
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