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Expediente do dia
Câmara Mi Doi 7
Em / o o ca areal do E mingpe Martins
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Estado do Espírito Santo APROVADO POR — eme
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Ordem do dia PROJETO DE LEInº. 53 /2006 €
Em £8 /06 / 6.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AUS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO
FUNDAMENTAL.
O Prefelto Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica 0 Poder Executivo autorizado à repassar aos profissionais do magistério municipal
em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental, em forma de abono, o saldo
remanescente oriundo da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) da receita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, de acordo com o disposto no art. 7º
da Lei Federal NO 9.424, de 24 de dezembro de 1996, não utilizado na remuneração dos profissionais do
magistério.
Art, 2º O valor do abono será calculado mensalmente em relação ao valor da hora de trabalha
estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cirico) horas semanais, tomando como base o saldo
remanescente oriundo da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) da receita do FUNDEF, nha
utilizado na remuneração dos profissionais do magistério.
Ar. 3º O abono, que não será incorporado ao vencimento do profissional do magistério e sobre
O qual não Incidirá vantagem de qualquer natureza, será repassado mensalmente, proporcionalmente ao
número de horas aula trabalhada.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao
cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, $$ e Incisos da Lel Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo saus efeitos a 01 de
junho de 2006.
4 Comissão da Legistação
Justiça e Redação Final.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins - ES, 20 de junho de 2006,
Sr. Pre imante 07/7779 ráça * Assistência.
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Em cumprimento “o diapasto nos am.(s) Pro
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Raopão dr lar À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
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Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins —
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