materia nº 24/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 24/2013
Institui Perímetro Urbano na localidade Vale
da Estação, Distrito de Santa Isabel, neste Mu￾nicípio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Considera-se perímetro urbano a área que estiver compreendida num raio de
até 500 m (quinhentos metros) do centro da localidade Vale da Estação, no Distrito de Santa Isabel,
neste Município.
Art. 2º Para efeito legal desta extensão, considera-se a “Estação Germânia”,
localizada na Rua Natalina Wernersbach, no Vale da Estação, como ponto central de referência.
Art. 3º Está Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
Houvemos por bem estabelecer a presente lei, tendo em vista o pedido dos moradores
locais que clamam por soluções quanto à regularização de suas residências ou terrenos. Pois, não
sabem precisar se estão em zona urbana ou zona rural, presumem estarem em zona urbana, no
sentido que ano a ano pagam carnê de IPTU há municipalidade, que vem informando neste carnê
que a localidade é área urbana. Mas, quando procuram regularizar suas residências ou terrenos não
conseguem, justamente, por inexistir lei especifica que regulariza o perímetro urbano daquela
localidade.
Portanto, Nobres Vereadores, com o intuito de ajudar aquela comunidade, pedimos a
aprovação deste Projeto de Lei, conforme argumentado nesta justificativa.
Sala das Sessões, 11 de março de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente