materia nº 25/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2013
Cria o Programa de Apoio a Família
Enlutada no município de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica criado o Programa que dá apoio psicológico e social a famílias enlutadas
no município de Domingos Martins.
Art. 2º Este apoio é prestado em caráter de urgência devido ao abalo psicológico
vivenciado pela perda de um ente querido, e será prestado por um conjunto de profissionais
devidamente formados e preparados para poderem prestar um apoio de qualidade e que responda
adequadamente às diferentes necessidades das famílias em luto. Serão equipes compostas por
psicólogos e assistentes sociais que já se incorporam no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Domingos Martins.
I - O apoio psicológico tem por objetivo regular às famílias que sofram diretamen￾te os efeitos do luto. Dessa forma, avaliar a situação de risco psicológico e o grau de sofrimento
emocional da família. Ajudar a família a reconhecer as competências que já possui e a encontrar for￾mas de pô-las em prática, por forma de minimizar o seu sofrimento. E encaminhar a família para o
serviço de apoio adequado case se verifiquem fatores de risco tais como existência de psicopatologi￾as.
II – O apoio social irá fazer o diagnóstico das necessidades sociais da família, no￾meadamente ao nível da habitação, educação emprego e formação profissional. Será função do
Apoio Social: Informar a família acerca dos vários recursos sociais existentes, refletir e explorar com
a família os recursos sociais mais adequados, auxiliar a família no contato, presencial ou não, com
outros serviços e instituições (locais, regionais ou nacionais), para otimizar os recursos mais adequa￾dos para o processo de apoio. Deverá também encaminhar a família para outros serviços e institui￾ções (locais, regionais ou nacionais), favorecendo o contato com os respectivos profissionais; acom￾panhando a família presencialmente; e elaborando os relatórios de processo de apoio as famílias ne￾cessários.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Art. 3º Os profissionais serão escolhidos através do quadro já existente de
funcionários da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2013.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
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Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
A criação do projeto de Apoio a Família Enlutada tem por objetivo, dar um apoio
psicológico e social às famílias que estão passando por um momento de luto, de perda de um ente
querido. Muitas vezes a família fica desestruturada, desorientada sobre quais atitudes tomar e a
quem recorrer. O apoio dará uma base psicológica para a família enfrentar este problema e procurar
soluções para superar o ocorrido. O apoio social para famílias mais carentes é simplesmente
fundamental nesse momento, aonde muitas vezes a perda, no caso a morte é do provedor financeiro
da família que passa a não ter mais essa renda. A Assistência Social orientará e ajudará a família a
buscar recursos para que essa família não venha a passar necessidades, como falta de alimentos,
vestimentas, entre outros, dentro de seu lar.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa nos:
• Art. 186 da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 11 de março de 2013
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador