materia nº 5/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2013
Acrescenta incisos VI e VII ao § 1º do art. 49
do Regimento Interno, arts. 82- A incisos I a V
e B, Incisos I a XI e altera o art. 150.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, § 2º e art. 250, II do
Regimento Interno,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados ao § 1º do art. 49 do Regimento Interno os
seguintes incisos VI e VII:
“Art. 49.........................................................................................................................................
§1º …............................................................................................................................................
VI – de Cultura, Turismo e Desportos;
VII – de Agricultura e Meio Ambiente.
”
Art.2º Ficam acrescentados os seguintes arts. 82-A e incisos I a V e B, incisos
I a XI:
“Art. 82 – A. Compete a Comissão de Cultura e Turismo e Desporto manifestar-se em todos
os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados a política cultural, promover
o turismo e práticas desportivas, a saber:
I –envolvendo a preservação e o desenvolvimento da criatividade, preservação da memória
cultural do patrimônio histórico material e imaterial;
II - empreendedorismo, micro e pequena empresa;
III - estudos, debates, pesquisa e promoção de eventos relativos ao turismo;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
IV - política de educação física e desportiva e análise de programas, projetos e atividades
dela decorrentes;
V - diversão e entretenimento público.
Art. 82-B – Compete a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente opinar e emitir pareceres
sobre todas as matérias cujo assunto disser respeito ao desenvolvimento dos seguintes
objetivos:
I - política florestal e fomento da produção agrícola;
II - política agrária e questões fundiárias, doação, concessão e utilização de terras públicas;
III - agroindustrialização e o desenvolvimento dos empreendimentos agrícolas;
IV - promoção do desenvolvimento rural e do bem-estar social no campo;
V - cooperativismo e sistema de abastecimento;
VI - política florestal, abrangendo a preservação e o controle do ambiente e da
biodiversidade;
VII - responsabilidade por dano ao ambiente e por dano ao patrimônio paisagístico;
VIII - sistema estatístico, cartográfico e demográfico estadual;
IX - estudos e projetos para o desenvolvimento municipal
X - planos, programas, projetos e atividades correlatas ao desenvolvimento sustentável do
interior;
XI - promoção e apoio à educação ambiental;
”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
Art. 3º O artigo 150 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. As sessões ordinárias poderao ser quinzenais, realizando-se às quintas-feiras com
duração máxima de quatro horas, tendo início às 19 horas e término às 23 horas, podendo
ter um intervalo de 15 minutos entre o expediente e o início da ordem do dia.”
Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
 
Sala de Sessões, 11 de março de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
Justificativa
Sala de Sessões, 11 de março de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário