materia nº 6/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Disciplina os procedimentos de acesso as
informações reguladas pela Lei Federal Nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º. Fica disciplinado na forma da presente Resolução o sistema de acesso
as informações previsto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com vistas a
promover a transparência dos atos da gestão administrativa e legislativa da Câmara
Municipal.
Art. 2º. As informações prestadas pela Câmara Municipal deverão ser
asseguradas ao cidadão mediante procedimentos objetivos e claros, em linguagem de fácil
compreensão.
Art. 3º. Para efeitos desta Resolução, considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou
tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de
tecnologia da informação;
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato; 
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade
e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; 
VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
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VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto
à origem, trânsito e destino;
X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou
conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
XII - documento preparatório - documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas
técnicas.
Art. 4º. O acesso a informação não se aplica às hipóteses previstas na legislação
no caso de sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 5º. É dever da Câmara por meio do gestor, coordenador e responsável pela
produção das atividades técnico-administrativas, independente de requerimento, garantir a
divulgação em seu sítio na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.
§1º Serão disponibilizadas as seguintes informações: 
I - banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o
§ 1o
; e
II - ferramenta de redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o
sítio principal sobre a Lei no 12.527, de 2011 e sobre o conteúdo na íntegra desta Resolução.
§2º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o
,
informações sobre:
I - cargos, vencimentos e subsídios bruto e líquido, seus ocupantes,
endereço físico e eletrônico, telefones das unidades e horários de atendimento ao público;
II - execução orçamentária e financeira detalhada; 
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados,
além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
IV - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
V - contato do coordenador responsável pelo monitoramento designado nos
termos do art. 40 da Lei no 12.527, de 2011, bem como o telefone e correio eletrônico da
Unidade de Comunicação.
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Art. 6o Os requisitos para garantir o acesso a informação serão os seguintes:
I - conter formulário para pedido de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações;
Art. 7º. Para acesso a informações de interesse público, a identificação do
requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, sendo vedadas também
quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
Art. 8º. O acesso a informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a liberdade e garantias individuais.
Art. 9º. A Unidade de Comunicação deverá:
I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico do cidadão que
solicitou;
II – comunicar data, local e modo para realizar consulta a informação;
III- comunicar que a informação não existe ou que não tem conhecimento
da sua existência;
IV – indicar as razões da negativa total ou parcial;
§1º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de
grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua
regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º - Caso o cidadão requerer cópia de documento, os custos relacionados
a reprodução serão de responsabilidade do mesmo.
§ 3º - O acesso a informação a documentos históricos, deverá ser por meio
de pesquisa ou consulta in loco, sendo vedada a retirada de documentos para reprodução de
cópia, exceto nos casos de trabalho executado por profissional especializado, na forma da lei. 
Art. 10. O prazo para resposta do pedido de informação de que trata esta
Resolução é de 20(vinte dias, contados da data do protocolo do requerimento ou do e-mail e
poderá ser prorrogado por 10(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será dada
ciência ao requerente.
Art. 11. Para o adequado exercício de suas atribuições o coordenador do
sistema de acesso a informação poderá requisitar informações às unidades e servidores da
Câmara, quando concernentes à respectiva atribuição legal.
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Art. 12. No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, deverá
ser fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso e seu fundamento legal, por
certidão ou cópia, bem como deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo para
recurso.
Art. 13. O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às
informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de
acesso, será de 10(dez) dias a contar da ciência do requerente. 
Parágrafo único – O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara o qual
deverá se manifestar no prazo de 10(dez) dias.
Art. 14. O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo
na hipótese de reprodução de documentos, situação em que o requerente deverá custear as
despesas.
Parágrafo único – Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput
deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 15. O agente público que der causa ao descumprimento desta Resolução
estará sujeito às medidas disciplinares na forma da lei.
Art. 16. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente – Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala de Sessões, 12 de março de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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Justificativa
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em síntese, trata de regular o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no
§ 2º do art. 216 da Constituição Federal. 
A referida Lei está em vigência plena desde 16 de maio de 2012, conforme
estabelece o Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Portanto, cabe-nos zelar pelo
cumprimento das normas disciplinando a garantia do acesso a informação, por meio do
presente Projeto de Resolução.
A política da informação estatal é de domínio público e o acesso ao seu
conteúdo, deve ser disponibilizado ao cidadão de forma a garantir a transparência dos atos
da administração pública.
Portanto,em obediência ao direito constitucional, estamos disciplinando por
meio do presente Projeto de Resolução o sistema de acesso a informação, consolidando dessa
forma, as iniciativas de caráter democrático.
Sala de Sessões, 12 de março de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário