materia nº 28/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À
COOPERATIVA DOS EMPREENDEDORES RURAIS DE DOMINGOS MARTINS
- COOPRAM COMO INCENTIVO OBJETIVANDO O EMPREGO E RENDA NO
SETOR RURAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à Cooperativa
dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins – COOPRAM, localizada no Distrito de Ponto
Alto/Domingos Martins, CNPJ 09.003.688/001-38, através de convênio, destinada a suprir os déficits
de sua operação visando o fomento da produção rural com o objetivo de geração de renda e emprego,
equalização de preços e melhoria da qualidade dos produtos agropecuários visando a abertura de
mercados consumidores.
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso a ser definido em
Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados na aquisição de serviços,
material de apoio, caixarias, embalagens, rótulos, equipamentos, combustíveis e lubrificantes,
despesas de energia e lubrificante, entre outros bens e utensílios destinados ao incremento da
produção e industrialização de produtos agro-pecuários, vedado a contratação de pessoas.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o art. 2º desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) nos
termos do art. 43, §§, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no orçamento vigente.
Art. 4º A Diretoria da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins –
COOPRAM deverá apresentar à Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, prestação de contas dos recursos recebidos, para fazer jus à liberação das
parcelas subseqüentes, na forma das obrigações a serem definidas em convênio, contendo, pelo
menos:
Balancete;
Conta Bancária Específica;
Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas; 
Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos foram
aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria municipal de Desenvolvimento Rural,
poderá ceder pessoal técnico e equipamentos para assessoramento e desenvolvimento das atividades
produtivas da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins – COOPRAM.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de março de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito