materia nº 29/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 29/2013
Institui Gratificação a Servidor Responsável pela
coordenação e operação do sistema Informatizado de
Controle de Obras Públicas – GEO-OBRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o arts. 85, II, § 2º e art. 93, I, alínea a da Lei
Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007, Aprova: 
Art. 1º Fica instituída uma gratificação mensal pelo exercício de função no valor de
R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao servidor do quadro permanente da Câmara lotado em cargo
de provimento efetivo, responsável pela coordenação e operaçaõ das atividades relativas ao Sistema
Informatizado de Controle de Obras Públicas GEO-OBRAS na esfera da Câmara Municipal de
Domingos Martins. 
Parágrafo único. O valor da gratificação será corrigido nos mesmos índices e na
mesma época em que serão reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 2º A gratificação instituída na forma do art. 1º incorpora aos vencimentos do
servidor. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, 3.1.90.11.00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2013. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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Justificativa
O sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas – Geo-Obras – é um sistema
de informações geográficas (SIG), que recebe e dá tratamento computacional a dados referestes à
execução físico-financeira das obras públicas, com a inserção de fotografias convencionais,
georreferenciadas e imagens de satélite, ao qual foram inseridos conceitos de engenharia e de
auditoria, possibilitando ao TCEES dar tratamento aos dados, exercer o controle externo e
disponibilizar informações para o controle social.
As unidades gestoras, inclusive as Câmaras, estão sujeitas a este controle devendo
designar um servidor responsável para remeter informações de obras e serviços de engenharia através
do GEO-OBRAS.
Na ausência da remessa de informações é emitido um relatório de responsabilidade
individual pelo descumprimento da obrigação com aplicação de multa. Logo, por se tratar de um
trabalho que requer informações detalhadas e muita atenção por parte do servidor e considerando a
acumulação de funções, pedimos ao pares que aprovem pelo pagamento da gratificação pelo
desempenho.
Sala das Sessões, 25 de março de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário