Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 96/2013
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que implante no nosso município o
Conselho Municipal da Juventude.
A criação desse conselho tem por objetivo incluir e interagir com a juventude do município,
ouvindo os anseios e criando uma política de juventude assegurando o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais dos jovens.
Para tanto, encaminho em anexo o Anteprojeto nº 2/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Juventude e a Carta do Senhor Gustavo Badaró, Gerente Estadual de Políticas
Públicas de Juventude, que trata desse assunto.
Sala das Sessões, 15 de março de 2013.
EMERSON MONHOL
Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI N° 2/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
da Juventude e da Conferência Municipal da
Juventude e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude como órgão paritário,
deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, como o objeto de assegurar o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais dos jovens.
§1º O Conselho Municipal da Juventude elaborará um Regimento Interno no
prazo de trinta dias da publicação mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
§2º Neste Regimento estará expressa a forma de eleição dos membros do
Conselho, suas competências e critérios de destituição e outros.
§3º O mandato dos conselheiros será por 01 (um) período de dois anos,
permitida a recondução.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Juventude- COMJUV:
I - formular a Política Municipal da Juventude fixando as prioridades para a concepção das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II - zelar pela execução desta política, atendida as peculiaridades de cada grupo
jovem;
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em
tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida do jovem;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução das políticas municipais para os jovens;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos dos jovens;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida dos jovens;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção ao
uso de drogas, com atenção especial ao Crack;
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas
e projetos da política municipal relacionados a juventude.
IX - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento
especializado ao jovem de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação.
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X - elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude é composto por 20 (vinte) membros,
sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, constituídos da seguinte forma:
I – 05 (cinco) membros com respectivos suplentes, representando o município,
indicados pelos seguintes órgãos:
α) Secretaria Municipal de Assistência Social;
β) Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
χ) Secretaria Municipal de Agricultura;
δ) Secretaria Municipal de Saúde;
ε) Secretaria Municipal de turismo;
II - 05(cinco) membros com respectivos suplentes, indicados pelas seguintes organizações:
a) Representante das entidades religiosas;
b) Representante estudantil;
c) Representante da juventude rural;
d) Representante das mulheres;
e) Representante sociedade civil.
§1º. Cada representação terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§2º. A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes, dar-se-á mediante assembleia das entidades.
§3º. O presidente do Conselho Municipal da Juventude será eleito entre seus
membros.
Art. 4º A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de juventude serão nomeados pelo
Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o § 2º do artigo 3º, homologará a eleição e
nomeará os conselheiros por decreto, dando-lhes posse em até trinta dias.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal da Juventude poderão ser substituídos
mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual esteja vinculada, apresentada ao
referido Conselho, o qual fará comunicação o ato ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que:
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I - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa,
que dever ser apresentado na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime
ou contravenção penal.
Art. 8º - Perderá o mandato a instituição que:
I - Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Domingos Martins;
II - Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua apresentação no Conselho;
III - Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 9º O Conselho Municipal da Juventude será mantido pela Secretaria Municipal
com atuação na área, à qual caberá o custeio das despesas de funcionamento do Conselho, bem
como deverá ceder um funcionário administrativo para executar as funções de secretário (a)
executivo (a).
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2013.
EMERSON MONHOL
Vereador
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JUSTIFICATIVA
As Políticas Públicas de Juventude (PPJ’s) estão na ordem do dia da nação, e
constituem ferramenta essencial para o desenvolvimento social e econômico saudável das nossas
cidades.
Surgem da percepção de que as juventudes (no plural, pois que são diversas)
apresentam demandas específicas e, acima de tudo, possuem um grande potencial de mobilização
social. Nesse sentido, não se trata apenas de construir políticas para as juventudes, mas também de
fazer com elas.
É preciso criar espaços de escuta qualificada e organização dessa parcela
significativa da população. O Conselho Municipal de Juventude tem o objetivo de mobilizar os
jovens da sociedade civil para enfrentarmos, juntos, os desafios que se impõe para o nosso
desenvolvimento com qualidade e equilíbrio.
De acordo com a Política Nacional de Juventude, o primeiro passo para a construção
das PPJ’s é a institucionalização que, a nosso ver, deve constituir um Conselho, garantindo o debate
e a participação social.
Considerando, porém, o contexto de crise, e a necessária prudência ante a
constituição de novas despesas, sugiro que criem, no município, o Conselho da Juventude de
preferência ligado ao gabinete do prefeito, que assuma o papel primário de mapear as ações de
juventude já existentes no município, possibilite a interlocução do município com a Política
Nacional e Estadual de Juventude, viabilizando inclusive a celebração de convênios e obtenção de
recursos estaduais e federais. Este órgão que há de funcionar como canal de diálogo constante entre
a Prefeitura e os jovens da cidade, dividindo responsabilidades e possibilitando alternativas na
superação dos dilemas que afetam nossas juventudes.
A formação desse órgão irá incluir o município no processo estadual e nacional,
possibilitando um planejamento eficaz e participativo das ações voltadas às juventudes locais.
Sala das Sessões, 15 de março de 2013.
EMERSON MONHOL
Vereador