Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 97/2013
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação de cargos (Secretaria e/ou
subsecretaria e/ou assessoria) no Conselho Municipal de Juventude de Domingos Martins conforme
segue em anexo o Anteprojeto nº 3/2013.
Sala das Sessões, 15 de março de 2013.
EMERSON MONHOL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 3/2013
Dispõe sobre a criação de cargos (Secretaria,
subsecretaria, assessoria) no Conselho Municipal
de Juventude de Domingos Martins e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a (Secretaria, subsecretaria, assessoria...) de Juventude como
órgão integrante da Administração Direta do Município.
Art. 2º. A (Secretaria, subsecretaria, assessoria...)Secretaria de Juventude tem por
finalidade institucional formular, promover e estimular ações públicas e privadas em defesa dos
direitos dos jovens à educação, transporte, trabalho, saúde, assistência social, habitação, cultura,
esporte, lazer.
Art. 3º. Compete à (Secretaria, subsecretaria, assessoria...) Municipal da Juventude a
gestão da política municipal de promoção dos direitos para os jovens, cabendo-lhe:
I - promover a articulação entre órgãos públicos e a sociedade civil;
II - buscar a proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas
municipais para a juventude, tendo como finalidade a promoção da sua cidadania e defesa de seus
direitos;
III - estimular a gestão descentralizada de defesa dos direitos da juventude;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente associações/entidades e consórcios municipais na prestação de serviço para os jovens;
V - elaborar programas de apoio culturais, científicas e esportivas juvenis;
VI - fomentar alternativas para qualificação e geração de trabalho e renda em
diferentes áreas aos jovens;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
VII - incentivar ações de inclusão digital e acesso a informação aos jovens;
VIII - colaborar, formular e estimular políticas e ações de prevenção, repressão e
fiscalização do tráfico e uso de drogas;
IX– promover campanhas de conscientização e programas educativos junto a
Instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas,
necessidades, direitos e deveres dos jovens;
X - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência a fim de subsidiar o
processo decisório.
Art. 4º. A (Secretaria, subsecretaria, assessoria...) Municipal da juventude terá a
seguinte estrutura básica:
I - gabinete do (Secretaria, subsecretaria, assessoria...);
II - gerências;
§1º O detalhamento estrutura organizacional, a representação gráfica de sua
composição, o detalhamento das competências das unidades, das atribuições e competências dos
dirigentes e dos demais servidores, serão estabelecidas por Decreto do Poder executivo.
§2º Integra também a estrutura básica da (Secretaria, subsecretaria, assessoria...)
Municipal da Juventude, o Conselho Municipal da Juventude, com objetivos, competência,
composição e organização estabelecidos por Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 15 de março de 2013.
EMERSON MONHOL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
Com a criação do Conselho Municipal da Juventude necessita-se de pessoas para exercerem as
respectivas funções citadas no anteprojeto de lei nº3/2013. Assim sendo, é necessária a solicitação
de criação de cargos.
Sala das Sessões, 15 de março de 2013.
EMERSON MONHOL
Vereador