texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 100/2013
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Domingos Martins, que crie um órgão
fiscal para verificar e regularizar estabelecimentos comerciais, hotéis, bares, mercearias, locais de
eventos e similares com intuito de controlar a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a jovens e
adolescentes abaixo de 18 anos no nosso município, e bem como, buscar legalização no
funcionamento destes estabelecimentos comerciais, estando estes, quitados com todas as suas
obrigações tributárias.
O referido tem o objetivo de melhorar, verificar, orientar e advertir a todos os estabelecimentos
comerciais de nosso município, em todos os distritos, com objetivo de regulamentar os
estabelecimentos clandestinos ainda existentes, tanto quanto, fiscalizar a venda de bebidas
alcoólicas e cigarros a menores neste município, para que o município possa aumentar sua
arrecadação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
open original →