materia nº 9/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 REQUERIMENTO Nº 9/2013
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini, Leandro Agustinho Thomes e Rogério Luiz Krohling
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Presidente da Câmara – JULIO MARIA DOS SANTOS
REQUEIREMOS ao Exmo Sr. Presidente desta Casa de Leis, na forma do artigo 123, § 3º, inciso XIII, do
Regimento Interno, combinado com o artigo 25, inciso XIX da Lei Orgânica do Município, que seja cons￾tituída Comissão Especial, com amparo no artigo 59 e o disposto no artigo 50 do Regimento Interno, com
a finalidade ímpar de melhor avaliar o PDM - Plano Diretor Municipal, quando chegar a esta Casa con -
vertido em Projeto Complementar de Lei.
O artigo 142 da Lei Orgânica prevê: " A Politica de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder
Público Municipal, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, terá por objetivo ordenar o plano desen￾volvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".
Respaldado nessa premissa, combinado com os dispositivos fundamentados na Lei Federal nº
10.257/2001 - "Estatuto das Cidades", e, os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, afirmamos a im￾portância e relevância do PDM para ordenamento do município, o que incumbe a nós parlamentares a res￾ponsabilidade maior de avaliar e decidir em Plenário aprovando os efeitos do PDM na sua concepção de
ordenador do pleno desenvolvimento das funções socias da cidade e da propriedade urbana.
Diante das indispensáveis orientações legais e constitucionais acerca do tema, e, dada a responsabilidade
que nos será cabida no momento das discussões, inclusive, com debates e audiências públicas, assim,
apresentamos a presente proposta de instituir esta Comissão Especial para avaliação do PDM, no intuito
de fortalecer as decisões deste Poder Legislativo.
Sala de Sessões, 13 de março de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI 
Vereador 
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador 
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING 
Vereador