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Em 22/ 26/06
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Gómara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2, DE 23 DE JUNHO DE 2006
Ordem do dia
Em 22/ o - Revoga o inciso VI do art. 22 da Lei Orgânica Municipal
e acrescenta o inciso XVI ao art. 24.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do inciso I do art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do art. 22 da Lei Orgânica Municipal,
Art. 2º O art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
XVII — firmar convênio com instituições financeiras públicas ou privadas, a fim de promover
empréstimos na forma de consignação em folha de pagamento para atender aos vereadores e servidores
da Câmara.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor após decorridos dois dias da data de
sua publicação,
Sela das Sessões, em 23 de junho de 2006.
RICARDO 5, MANÇEL DE O. BARCELOS JUNIOR
Vereado: Vereador
PEDRINHO RAUL HOPPE JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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