materia nº 116/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 116/2013
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Executivo Municipal que considere os pedidos protocolados na Prefeitura, no ano de
2012, sobre o benefício de 10% de desconto no IPTU, conforme Lei Municipal nº 2.353/11, mas,
que não foram atendidos na gestão passada, em razão de ação ajuizada no Tribunal de Justiça pela
Prefeitura, alegando que a lei versava sobre matéria tributária de exclusividade do Poder Executivo
e não do Legislativo. Portanto, discordou o Tribunal Pleno, no entendimento de que não existe ex￾clusividade do chefe do Poder Executivo para criação de projetos de lei que tratem de matéria tribu￾tária, cuja iniciativa é comum ou concorrente. Assim, ante a competência concorrente entre o Exe￾cutivo e o Legislativo em legislar sobre matéria tributária, “Julgou Improcedente” a presente ação
de inconstitucionalidade, no dia 27/02/2013.
Sala das Sessões, em 5 de abril de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI 
Vereador