materia nº 4/2006

Expediente do dia
Emdl/02/0.
Câmara Munucpal de Domingos Martina
Profoealizado sob ont LARS
Em S5 1027/06
Proliit M tal do Vi . Mrnti
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 13 de fevereiro de 2006.
Mensagem nº 004/2006
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO INDIVIDUAL DEVIDO AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição de abono pecuniário para os servidores públicos do Município de
Domingos Martins.
Tendo em vista o fato de que os servidores públicos municipais amargam perdas salariais e
baixos salários, submeto a apreciação desta Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a instituição do abono pecuniário aos servidores públicos deste Município.
O presente projeto de lei também objetiva dar fundamento de validade à concessão do
abono pecuniário a aposentados e pensionistas que possuam direito adquirido à paridade
dos benefícios assegurados pelo art. 3º da EC 41/03 em face do disposto no art. 7º desta
Emenda.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exome dessa Nobre
Cosa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o
Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
Atenciosamente,
Muge
Prefeito Municipal
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