materia nº 132/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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INDICAÇÃO Nº 132/2013
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que institua o Programa de Apoio a Família
Enlutada com a finalidade de dar apoio psicológico e social as famílias enlutadas no município de
Domingos Martins.
Para tanto, encaminho em anexo anteprojeto que Institui o Programa de Apoio a Família Enlutada.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2013.
EMERSON MONHOL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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ANTEPROJETO DE LEI N° 5/2013
Cria o Programa de Apoio a Família
Enlutada no município de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica criado o Projeto de Lei que dá apoio psicológico e social as famílias
enlutadas no município de Domingos Martins.
Art. 2º Este apoio é prestado em caráter de urgência devido ao abalo psicológico
vivenciado pela perda de um ente querido, e será prestado por um conjunto de profissionais
devidamente formados e preparados para poderem prestar um apoio de qualidade e que responda
adequadamente às diferentes necessidades das famílias em luto. Serão equipes compostas por
psicólogos e assistentes sociais que já se incorporam no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Domingos Martins.
I - O apoio psicológico tem por objetivo regular às famílias que sofram direta￾mente os efeitos do luto. Dessa forma, avaliar a situação de risco psicológico e o grau de sofrimento
emocional da família. Ajudar a família a reconhecer as competências que já possui e a encontrar
formas de pô-las em prática, por forma de minimizar o seu sofrimento. E encaminhar a família para
o serviço de apoio adequado case se verifiquem fatores de risco tais como existência de psicopato￾logias.
II – O apoio social irá fazer o diagnóstico das necessidades sociais da família,
nomeadamente ao nível da habitação, educação emprego e formação profissional. Será função do
Apoio Social: Informar a família acerca dos vários recursos sociais existentes, refletir e explorar
com a família os recursos sociais mais adequados, auxiliar a família no contato, presencial ou não,
com outros serviços e instituições (locais, regionais ou nacionais), para otimizar os recursos mais
adequados para o processo de apoio. Deverá também encaminhar a família para outros serviços e
instituições (locais, regionais ou nacionais), favorecendo o contato com os respectivos profissionais;
acompanhando a família presencialmente; e elaborando os relatórios de processo de apoio as famíli￾as necessários.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 3º Os profissionais serão escolhidos através do quadro já existente de funcioná￾rios da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2013.
EMERSON MONHOL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificativa
A criação do projeto de Apoio a Família Enlutada tem por objetivo, dar um apoio psicológico e
social às famílias que estão passando por um momento de luto, de perda de um ente querido.
Muitas vezes a família fica desestruturada, desorientada sobre quais atitudes tomar e a quem
recorrer. O apoio dará uma base psicológica para a família enfrentar este problema e procurar
soluções para superar o ocorrido. O apoio social para famílias mais carentes é simplesmente
fundamental nesse momento, aonde muitas vezes a perda, no caso a morte é do provedor financeiro
da família que passa a não ter mais essa renda. A Assistência Social orientará e ajudará a família a
buscar recursos para que essa família não venha a passar necessidades, como falta de alimentos,
vestimentas, entre outros, dentro de seu lar.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa nos:
• Art. 186 da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2013.
EMERSON MONHOL
Vereador