Câmara Municipal de Domingos Martins
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SUBSTITUTIVO Nº 1/2013, AO PROJETO DE LEI Nº 23/2013
Redefine nomenclatura de cargos,
referência, vencimentos, quantidade,
extingue e cria cargos de provimento em
comissão e revoga Leis Municipais nº.s
1.627 de 2 de setembro de 2005, 1.763
de 22 de fevereiro de 2006, 1.837 de 31
de janeiro de 2007, 1.867 de 29 de
março de 2007, 1.904 de 21 de junho de
2007, 1.920 de 5 de julho de 2007,
2.059 de 17 de março de 2008, 2.128 de
2 de janeiro de 2009, 2.157 de 16 de
fevereiro de 2009 e as Resoluções nºs 3
de 31 de março de 2006 e nº 5, de 9 de
junho de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, III da Lei Orgânica Municipal
combinado com o art. 33, I do Regimento Interno, aprova:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da
Câmara Municipal, atualmente descritos na forma do Anexo I, da Lei 1.627 de 2 de
setembro de 2005, Anexo I da Lei nº 1763, de 22 de fevereiro de 2006, da Lei nº 1837,
de 31 de janeiro de 2007, Lei nº 1.867, de 29 de março de 2007, Anexo I da Lei nº
1.904, de 21 de junho de 2007, Lei nº 1.920, de 5 de julho de 2007, Lei nº 2.059, de 17
de março de 2008, Anexo I da Lei nº 2.128 de 2 de janeiro de 2009, Anexo I da Lei nº
2.157 de 16 de fevereiro de 2009 e das Resoluções nºs 3 de 31 de março de 2006 e nº 5,
de 9 de junho de 2006. passam a receber, nomenclatura do cargo, referência,
vencimento e quantidade, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do legislativo municipal 01001.01031001012.001 –
Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal, elemento de despesa
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal, ficha 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativos a 1º de março de 2013.
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Art. 4º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.627 de 2 de setembro de
2005, 1.763 de 22 de fevereiro de 2006, 1.837 de 31 de janeiro de 2007, 1.867 de 29 de
março de 2007, 1.904 de 21 de junho de 2007, 1.920 de 5 de julho de 2007, 2.059 de 17
de março de 2008, 2.128 de 2 de janeiro de 2009, 2.157 de 16 de fevereiro de 2009 e as
Resoluções nºs 3 de 31 de março de 2006 e nº 5, de 9 de junho de 2006.
Câmara Municipal de Domingos Martins 26 de fevereiro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
FRANCISCO SUTIL BRAGA
Vereador
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador
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ANEXO I
TABELA QUANTITATIVA DE CARGOS, REFERÊNCIAS, VALORES E VENCIMENTOS
DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
Cargo Referência Vencimento Quantidade
Secretário Geral Administrativo, Legislativo e de
Cerimonial CCL-1 R$ 4.082,40 1
Diretor Geral da Mesa Diretora CCL-1 R$ 4.082,40 1
Diretor Geral dos Gabinetes CCL-1 R$ 4.082,40 1
Consultor Jurídico CCL-2 R$ 3.450,00 1
Secretário de Serviços Contábeis CCL-2 R$ 3.450,00 1
Secretario Geral de Controladoria CC-5-I R$ 3.450,00 1
Assessor de Controladoria CC-4-A R$ 1.130,24 1
Subdiretor da Mesa Diretora CCL-3 R$ 3.000,00 1
Subdiretor dos gabinetes CCL-3 R$ 3.000,00 1
Chefe do Setor de Tecn. da Informação CCL-3 R$ 3.000,00 1
Gerente de Tesouraria CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Almoxarifado e Compras CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Dep. Pessoal e Rec. Humanos CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Comunicação CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Arquivo CCL-4 R$ 2.150,00 1
Coordenador de Áudio Interno e Externo CCL-4 R$ 2.150,00 1
Supervisor de Protocolo CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Comunicação CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Manutenção e Transportes CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Gabinetes CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor Legislativo CCL-5 R$ 1.400,00 1
Coordenador de Protocolo CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador do Gabinete da Presidência CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Serviços Legislativos CCL-6 R$ 1.150,00 4
Assessor de serviços de Cerimonial CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Compras CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Serviços Administrativos CCL-6 R$ 1.150,00 5
Assessor de Gabinetes CCL-7 R$ 795,00 13
Assessor de Serviços Administrativos CCL-7 R$ 795,00 3
Assessor de Serviços Legislativos CCL-7 R$ 795,00 2
Assessor de Manutenção e zeladoria CCL-7 R$ 795,00 2
TOTAL 54
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LEI Nº 1.627, DE 15 DE MAIO DE 2003.
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA
DE CARGO
REFERÊNCI
A
QUANTIDAD
E
VALOR DO
VENCIMENT
O
R$
REQUISITOS
BAQUISITOS PARA
PREENCHIMENTO
SECRETARIO
GERAL
ADMINISTRATIVO
CC-5 01 1.454,00 2º Grau completo e
conhecimento
comprovado em
processo e técnica
legislativa.
CHEFE DE
SERVIÇOS
CONTABEIS
CC-5 01 1.454,00 2º Grau completo ao
curso de Contabilidade e
registro e registro no
CRC
ASSESSOR DE
INFORMATICA
CHEFE DE
INFORMÁTICA
(Redação dada pela
Lei nº 1722/2005)
CC-4
CC-5-A
01 1.187,00
2.374,15
2º Grau completo e
conhecimentos
comprovados em
informática.
ASSESSOR
PARLAMENTAR
SECRETÁRIO
PARLAMENTAR
(Redação dada pela
Lei nº 1722/2005)
CC-4/CC-2 01/09 1.187,00/480,0
0
2º Grau completo.
CHEFE DE
SERVIÇOS DE
PROTOCOLO, ATAS
E DOCUMENTOS
CC-4CA 01 969,00 2º Grau completo
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
CC-4-B/CC-4-
A
(Redação dada
pela Lei nº
1722/2005)
01 969,00 2º Grau completo e
qualificação
comprovada em área de
comunicação.
ASSESSOR DE
SERVIÇOS DE
CC-3
CC-4-A
01 646,00
969,00
2º Grau completo
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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TESOURARIA
Chefe de
Tesouraria (Redação
dada pela Lei nº
1722/2005)
ASSESSOR DE
COMISSÕES
PERMANENTES
(Redação dada pela
Lei nº 1722/2005)
CC-3
CC-4-A
01/03
(Redação dada
pela Lei nº
1763/2006)
646,00
969,00
2º Grau completo
ASSESSOR DE
SERVIÇOS DE
OUVIDORIA
(Redação dada pela
Lei nº 1722/2005)
CC-3-A/CC-4-
A
01 646,00/969,00 2º Grau completo
ASSESSOR DE
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
CC-3-B 02 646,00 1º Grau completo
CHEFE DE
ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO
CHEFE DE
PATRIMÔNIO,
ALMOXARIFADO E
COMPRAS
(Redação dada pela
Lei nº 1722/2005)
CC-2/CC-4-A 01 480,00
969,00
1º Grau completo
CHEFE DE
RECEPÇÃO (Redação
dada pela Lei nº
1722/2005)
CC-2/CC-3
(Revogada pela
Lei nº
1722/2005)
01 480,00
646,00
1º Grau completo
ASSESSOR DE
SERVIÇOS GERAIS
CC-1/CC-2
(Redação dada
pela Lei nº
1722/2005)
04/05
(Redação dada
pela Lei nº
1920/2007)
260,00
480,00
1º Grau
PROCURADOR
JURÍDICO
(Incluído pela Lei nº
1904/2007)
CC-5 01 2.500,00 Curso de nível superior
completo e Registro na
OAB
ASSESSOR CC-4-A 01 969,00 Curso de nível superior
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JURÍDICO (Incluído
pela Lei nº 1904/2007)
completo e Registro na
OAB.
REDATOR DE
PROPOSIÇÕES
(incluído pela Lei nº
1722/2005)
CC-4-A 01 969,00
ASSESSOR DE
SERVIÇOS DE
DIGITAÇÃO
(incluído pela Lei nº
1722/2005)
CC-2 04 480,00
ASSESSOR
LEGISLATIVO
(incluído pela Lei nº
1722/2005)
CC-4 01 1.187,00
Secretário Geral de
Controladoria
(Incluído pela Lei nº
2.393/2012)
CC – 5 – I 01 R$ 3.265,34 Ensino Médio
Assessor de
Controladoria
(Incluído pela Lei nº
2.393/2012)
CC – 4 – A 01 R$ 1.130,24 Ensino Médio
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
ANEXO I
QUE INTEGRARÁ A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2003.
Nomenclatura do Cargo Referênci
a
Quantidad
e
Valor do
Vencimento
R$
Requisitos Básicos para
preenchimento
ASSESSOR
LEGISLATIVO CC-4 02 1.187,00 2º Grau completo
CHEFE DE RECURSOS
HUMANOS CC-4 01 1.187,00 2º Grau completo
ASSESSOR DE CC-4-A 02 969,00 2º Grau completo
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COMISSÕES
PERMANENTES
ASSESSOR DE SERVIÇOS
DE DIGITAÇÃO CC-2 05 480,00
Ensino Fundamental
com conhecimentos em
Informática
LEI Nº 1.837, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão
Gabinete
Presidência, 1ª Vice-Presidência, 1ª Secretaria, 2ª Secretaria e Vereadores
Nomenclatura de Cargo Referência Quantidade Valor Mensal
de
Remuneração
R$
Requisitos Básicos
para
Preenchimento
Chefe de Gabinete da
Presidência
CC5-B 01 1.500,00 Ensino Médio
Assessor Legislativo Especial CC5-C 09 980,00 Ensino Médio
Assistente Parlamentar CC4-B 02 860,00 Ensino Médio
Assessor Parlamentar de Base CC-C 09 680,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete da
Presidência (Incluído pela Lei nº
2128/2008)
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete da
Vice – Presidência (Incluído
pela Lei nº 2128/2008)
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete da
Secretaria (Incluído pela Lei nº
2128/2008)
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Chefe do Setor de Informação
Cultural (Incluído pela Lei nº
2128/2008)
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
Chefe da Unidade de
Comunicação
Administrativa (Incluído pela
Lei nº 2128/2008)
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Chefe da Unidade de Memória
Histórica (Incluído pela Lei nº
2128/2008)
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
LEI Nº 1.867, DE 29 DE MARÇO DE 2007
ALTERA NOMENCLATURA
DE CARGO CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.722, DE 2 DE
SETEMBRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo Assessor Parlamentar, referência CC-2,
criado na forma do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.722 de 02 de setembro de 2005,
passando a ser Secretário Parlamentar, referência CC-2.
PARÁGRAFO ÚNICO. O vencimento mensal do cargo de Secretário Parlamentar
permanece inalterado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de março de 2007.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1.904, DE 21 DE JUNHO DE 2007
ANEXO I
Para incorporar a ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO do ANEXO I da Lei Municipal Nº 1.627/2003.
Nomenclatura do
Cargo
Referência Quantidade Valor do
Vencimento
R$
Requisitos Básicos para
preenchimento
Procurador
Jurídico
CC-5 01 2.500,00 Curso de nível superior
completo e Registro na
OAB
Assessor Jurídico CC-4-A 01 969,00 Curso de nível superior
completo e Registro na
OAB.
LEI Nº 1.920, DE 05 DE JULHO DE 2007
ALTERA O QUANTITATIVO
DE CARGOS CRIADOS POR
MEIO DAS LEIS MUNICIPAIS
Nºs 1.627, DE 15 DE MAIO DE
2003; 1.722, DE 2 SETEMBRO
DE 2005 E 1.763, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2006 E
RESOLUÇÕES Nºs 3, DE 31 DE
MARÇO DE 2006 E 5, DE 9 DE
JUNHO DE 2006 QUE
DISPÕEM SOBRE A
ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido um cargo de Assessor de Serviços de Digitação, referência CC-2
e vencimento mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) na estrutura
organizacional da Câmara, criado e alterado pelas Leis Municipais nºs 1.722, de 2 de
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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setembro de 2005 e 1.763, de 22 de fevereiro de 2006 e Resoluções nºs 3, de 31 de
março de 2006 e 5, de 9 de junho de 2006, que passará a ter treze cargos.
Art. 2º Fica acrescido um cargo de Assessor de Serviços Gerais, referência CC-2 e
vencimento mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) na estrutura
organizacional da Câmara, criado pela Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003,
que passará a Ter cinco cargos.
Art. 3º Ficam alterados os quantitativos dos cargos acima descritos no anexo I da Lei
Municipal nº 1.627, de 2003, anexo I da Lei Municipal nº 1.722, de 2005 e anexo I da
Lei Municipal nº Lei Municipal nº. 1.763, de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 05 de julho de 2007.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
LEI Nº 2.059, DE 17 DE MARÇO DE 2008
ACRESCENTA ART.19-B,
INCISOS I, II E III E
PARÁGRAFO ÚNICO À LEI
MUNICIPAL N° 1.627, DE 15
DE MAIO DE 2003.
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n° 1.627, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos
seguintes art 19-B, incisos I, II, e III e parágrafo único:
“Art.19-B Os cargos de provimento em comissão com referência CC-5 estabelecidos
no Anexo I das Leis Municipais n°s 1.627 de 2003 e 1.904, de 21 de junho de 2007 são
os seguintes:
I – secretário geral administrativo;
II – chefe de serviços contábeis;
III – procurador jurídico.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os vencimentos mensais dos cargos descritos nos incisos I,II,
e III do caput deste artigo, é da ordem de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 17 de março de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 2.128, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do cargo Referência Quantidade Valor Mensal
da
Remuneração
Requisitos básicos
para preenchimento
Secretário Geral de Gabinete
da Presidência
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete
da Vice – Presidência
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Secretário Geral de Gabinete
da Secretaria
CC-5 01 3.500,00 Ensino Médio
Chefe do Setor de
Informação Cultural
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
Chefe da Unidade de
Comunicação
Administrativa
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
Chefe da Unidade de
Memória Histórica
CC-4 01 1.187,00 Ensino Médio
LEI Nº 2.157, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do cargo Referência Quantidade Valor Mensal
da
Remuneração
Requisitos básicos
para
preenchimento
Secretário Geral de
Gabinete da Presidência
CC-5
S/R (Redação dada
pela Lei nº
2200/2009)
01 3.500,00 Ensino Médio
Câmara Municipal de Domingos Martins
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2006
DEFINE A QUANTIDADE DE
CARGOS NA ESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º A estrutura de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal passa a
contar com mais um cargo de "Assessor Legislativo", referência CC-4 e vencimento
mensal de R$ 1.187,00 (mil cento e oitenta e sete reais) e mais quatro cargos de
"Assessor de Serviços de Digitação", referência CC-2. com vencimento mensal de R$
480.00 (quatrocentos e oitenta reais), criados na da lei Municipal Nº 1.722, de 2 de
setembro de 2005.
Parágrafo Único Os cargos descritos no presente artigo estão amparados pela Lei
Municipal Nº 1.722, de 2 de setembro de 2005, seguida dos Anexos I, II e III.
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta da dotação
consignada no orçamento vigente, 001001.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.1.90.11.000 -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil - Ficha 001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 31 de março de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 09 DE JUNHO DE 2006
ALTERA O ART. 1º DA
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 31 DE
MARÇO DE 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JÚLIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art.23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
"Art. 1º A estrutura de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal
criados na forma das Leis Municipais Nºs, 1.627, de 15 de maio de 2003
e 1.722, de 2 de setembro de 2005, passam a contar com a seguinte quantidade de
cargos: quatro cargos de "Assessor Legislativo", referência CC-4 e vencimento mensal
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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de R$ 1.187,00 (mil cento e oitenta e sete reais), quatorze cargos de
"Assessor de Serviços de Digitação", referência CC-2, com vencimento mensal de R$
480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e dois cargos de
"Assessor de Comunicação", referência CC4-B e vencimento mensal de R$ 969,00
(novecentos e sessenta e nove reais).
Parágrafo único.......................”
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta
da dotação consignada no orçamento vigente, 001001.0103100012.001 -
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL - 3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil - Ficha
001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 13 de junho de 2006.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 09 de junho de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente