materia nº 33/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 33/2013
Cria Área de Expansão Urbana em São Miguel,
Distrito da Sede, tendo por finalidade a sua
Urbanização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º A área de 18.765,03 m² (dezoito mil, setecentos e sessenta e cinco metros e
três decímetros quadrados), localizada no lugar denominado São Miguel, na Sede deste Município,
confrontando-se ao norte e leste com Mario Luiz Waiandt, oeste com Rodovia João Capistrano
Simon e sul com Florêncio Simon, compreendida pelas coordenadas em UTM, conforme os pontos
que seguem:
Vértice - Norte - Este 
1- 7.757.504,223 - 325.369,635
2- 7.757.501,561 - 325.400,759
3- 7.757.498,955 - 325.408,275
4- 7.757.485,313 - 325.409,545 
5- 7.757.469,409 - 325.422,203
6- 7.757.442,834 - 325.445,892 
7- 7.757.432,547 - 325.451,897
8- 7.757.408,627 - 325.452,505 
9- 7.757.399,428 - 325.455,938
10- 7.757.393,332 - 325.461,163
11- 7.757.389,227 - 325.467,906
12- 7.757.386,365 - 325.479,004
13- 7.757.382,241 - 325.516,504
14- 7.757.344,806 - 325.485,655
15- 7.757.319,239 - 325.447,940
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
16- 7.757.314,804 - 325.421,732
17- 7.757.320,684 - 325.406,091
18- 7.757.345,200 - 325.378,632
19- 7.757.358,642 - 325.366,514
20- 7.757.352,789 - 325.348,765
21- 7.757.372,621 - 325.347,572
22- 7.757.426,969 - 325.350,311
23- 7.757.437,843 - 325.349,372
24- 7.757.448,886 - 325.347,177
25- 7.757.473,943 - 325.340,916
26- 7.757.499,378 - 325.333,335 
É considerada de Expansão urbana, para os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº
6.766/79.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
A área que se pretende torna-la urbanizável fica na localidade de São Miguel, distando 12 km da
Sede, no sentido Sede/Rodovia João Capistrano Simon, próxima a Igreja Católica São Miguel,
tratando-se de área que perdeu as características para produção agrícola. 
Portanto, tendo em vista as profundas transformações que vêm ocorrendo naquela localidade, com
amplo crescimento de moradias e comércios, achamos prudente tornar aquele espaço como área
urbanizável. Vindo assim, respaldar a municipalidade como órgão fiscalizador, nesta área de
construções contínuas com características urbanas, mas inseridas ainda em área rural.
Portanto, por distar 12 km da Sede do Município, essa expansão urbana, ora requerida, caracteriza-se
na realidade como área urbanizável, pois a mesma encontra-se distante da zona urbana. 
Podemos ressaltar como características marcantes da localidade o fácil acesso viário asfaltado,
iluminação pública, escola municipal e áreas de lazer próximas às residências, assim, entendemos ser
imperioso esta urbanização, onde possam proliferar futuros empreendimentos imobiliários com
resguardo das leis municipais.
Por conseguinte, pedimos aos Nobres Pares que aprovem este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador