materia nº 34/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 34/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido revisão geral de remuneração aos servidores municipais da
administração direta, abrangidos pelas Leis nºs 1.934/2007 e 1.935/2007 do Poder Executivo,
IPASDM e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo 2° da Lei 2.314/2011, no percentual
de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013, nos
termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do disposto na Lei complementar Municipal nº 04/2007,
alterado pela Lei Complementar Municipal n° 017/2011.
Art. 2º Aplicam-se às disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito à paridade
plena.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores
do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII, artigos 8º e 46, respectivamente, da
Lei Municipal nº 1.934/2007, e os Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal
nº 1.935/2007 e a Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2°
da Lei 2.314/2011 do anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n° 2.138/2008, serão
atualizadas pelo Poder Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 1º
desta Lei.
 Parágrafo único. A tabela vigente que compõem o Plano de Cargos e Vencimentos
e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.169/2009, será
atualizada de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei a partir de 1º de janeiro de
2013, cujas despesas serão custeadas pelo próprio orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4° Ao Quadro de Vencimentos vigente, constante do ANEXO ÚNICO da Lei
Municipal n° 2.176/2009, aplica-se a revisão geral de remuneração de que trata o art. 1° desta
Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação retroagindo os seus
efeitos conforme consta nos artigos desta.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 03 de abril de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito