materia nº 35/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 35/2013
Dispõe sobre a legalização de feiras livres em
nosso Município de Domingos Martins, e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprova.
Art. 1º A criação de normas para regulamentação de feiras livres no município de
Domingos Martins/ES.
§1º Terão privilégio por ordem de vagas, produtores que estão inseridos no
projeto de agricultura familiar, associações e cooperativas.
§2º Entrarão no programa, todos os que tiverem bloco de produtor e estiverem em
conformidade com suas obrigações tributárias.
§3º Terão preferência produtores de alimentos orgânicos.
Art. 2º Os produtores (Pessoas físicas, Associações e Cooperativas) interessados
deverão procurar a Secretaria de Agricultura para fazer cadastro e verificar o número de vagas
existentes nas feiras cadastradas e regulamentas no município.
Art. 3º O funcionamento destas feiras livres poderão ocorrer em qualquer dia da
semana, ficando o Executivo o responsável pela delimitação de dias favoráveis da mesma ocorrer, e
deverão ser oportunizada para o atendimento em todos os Distritos no período Matutino ou
Vespertino não ultrapassando a carga horária de 10 horas/dia para cada feira liberada.
Art. 4º Serão disponibilizadas para o funcionamento destas feiras locais abertos ou
fechados em áreas públicas como ruas, praças, galpões, etc.
Art. 5º Os produtos a serem comercializados nestes locais, são todos aqueles
produzidos pela agricultura familiar martinense.
Art. 6º Podem ser ofertados os seguintes produtos nesta feira: Verduras, legumes,
frutas, cereais, sementes, artesanatos, alimentos manufaturados (biscoito, pães, bolos, queijos,
manteigas, compotas, doces, vinhos, cachaças, conservas, café torrado), plantas ornamentais,
animais e aves.
Art. 7º Os produtos a serem oferecidos deverão estar legalmente autorizados para
comercialização.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Art. 8º É vedado a comercialização de mercadorias que não sejam produzidos no
município de Domingos Martins.
Art. 9º Não é permitido a participação de produtores oriundos de outros municípios. 
Art. 10º O espaço a ser ofertado para criação destas feiras livres (ruas, praças,
galpões, etc.) fica a critério da Prefeitura Municipal deliberar e escolher.
Art. 11 Os valores dos produtos a serem comercializados nestas feiras, ficam sobre
cada produtor estipular valor justo na moeda corrente (R$ - Real) durante a sua comercialização.
Art. 12º Fica a critério da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, através da
Secretaria de Agricultura, verificar a possibilidade de ofertar e de fornecer barracas para
comercialização. 
Art. 13 A Secretaria de Agricultura, na falta de recursos financeiros para o
fornecimento de barracas de comercialização, poderá solicitar ao produtor que adquira a sua barraca
em cunho particular.
Art. 14 Fica o produtor responsável por fazer manutenção e guardar a barraca em
lugar específico, privado ou alugado, pós-término da feira, podendo inclusive ser na sua própria
propriedade.
Art. 15 Caberá ao Executivo delegar um funcionário que poderá fiscalizar
eventualmente a feira para verificação de irregularidades.
Art. 16 O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Vigilância Sanitária
solicitar aos feirantes a regulamentação para priorizar a higiene do espaço cedido, inclusive solicitar
aos feirantes fundos financeiros para proporcionar a limpeza deste espaço pós o término do dia de
feira.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as
disposições contrárias da mesma.
Sala de sessões, 5 de abril de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
A Lei vem a ser criada para auxiliar o pequeno agricultor e o pequeno produtor na venda de
seus produtos no município de Domingos Martins. Muitos destes produtos, variadas vezes não têm o
merecimento justo na comercialização. Com a criação da mesma, serão aumentadas as possibilidades
destes produtos serem colocadas a disposição para comercialização em nossa comunidade. Serão
aumentadas as chances de valorização e divulgação dos produtos que são feitos aqui em Domingos
Martins. E, serão aumentadas as chances para que não se percam culturalmente no sistema do
esquecimento alguns produtos artesanais aqui produzidos. Também teremos maior oferta de
produtos de qualidade que são produzidos em nosso município a disposição da população. Queremos
melhorar o meio de vida, tendo alimento saudável e com maior qualidade. Precisamos criar
mecanismos para que estes alimentos estejam a disposição dos consumidores e que estes produtores
sejam oportunizados em espaços onde possam apresentar e divulgar a diversidade de produtos que
são feitos aqui, no qual, estes não deixem de existir dentro de nosso mercado atual. A criação de
feiras livres em todos os distritos é a oportunidade destes produtos estarem a disposição dos
consumidores munícipes e turistas que passam pelo município, e poderão ser mostrados e
comercializados no município de Domingos Martins sem que causem grandes custos a receita, pelo
contrário, trarão receita financeira ao Município de Domingos Martins. Ainda com a criação das
feiras livres em todos os distritos preservaremos a produção de alguns artigos artesanais que são
exclusivamente de nossa região, tendo espaço de comércio, estes produtos não deixarão dde ser
produzidos e não serão perdidos pelo esquecimento ou por falta de oportunidade de um espaço onde
poderá ser ofertado.
Sala de sessões, 5 de abril de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador