materia nº 10/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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 REQUERIMENTO Nº 10/2013
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal informações quanto à aplicação da Lei Municipal nº
2.190/09 que dispõe sobre a implantação do programa de coleta seletiva de lixo domiciliar.
Enfatizamos que a referida lei, até a presente data, não está sendo cumprida em sua essência por
esta Administração, ou seja, não houve manifestação sobre a campanha educativa a ser
desenvolvida para orientação dos munícipes sobre a coleta seletiva, como preceituada em seu
artigo 10: 
Art. 10 “Deverá o Órgão Público competente desenvolver ampla campanha educativa, no inicio de cada
ano, orientando os munícipes sobre a coleta seletiva de lixo, nos seguintes aspectos: cronograma da
coleta do lixo, definição de lixo seco (inorgânico) e de lixo molhado (orgânico) e como separá-los,
definição da importância da reciclagem, segurança dos coletares, etc.” 
Da mesma forma, não vem realizando a coleta seletiva nos domicílios residenciais com veículos
diferenciados, isto posto, afirmamos que este único caminhão coletor está recolhendo tanto o lixo
seco quanto o lixo orgânico e depositando-os em um único local, isto é, em aterro sanitário, que é
local próprio para resíduos orgânicos, ferindo princípios da seletividade do lixo, e, não
alcançando com isso objetivos importantes que é prolongar a vida útil dos aterros sanitários.
Além disso, o esforço dos moradores em selecionar o seu próprio lixo para posterior reciclagem
não está sendo respeitado. Portanto, em total desacordo com o parágrafo único do artigo 6º:
Parágrafo único “A remoção do lixo seco (inorgânico) e do lixo molhado (orgânico) será feita por
veículos diferenciados, ou seja, 01 (um) veículo para recolher o lixo seco e 01 (um) veículo para recolher
o lixo molhado”.
Igualmente, ressaltamos que em alguns pontos da cidade o lixo, orgânico e seco, é depositado por
moradores ou comerciantes, desde as primeiras horas do dia, permanecendo no local por mais de
12 horas até ser recolhido pelo caminhão, muitas vezes às 22 horas, o que vem transformando
estes locais (ruas) em verdadeiros lixões, citando como exemplo, a Rua João Kill Sobrinho com a
Rua Adolfo Hulle. Notamos assim, em conversa com moradores próximos a estes locais, total
falta de orientação da Prefeitura quanto o local para deixar o lixo e o horário certo do caminhão
passar para recolhimento. Alertamos que o uso de latões e contentores de lixo localizados em
certas Ruas vêm contribuindo em muito para esta prática de acumulo de lixo. No entanto,
observamos o agravante do não cumprimento do artigo 7°: 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 7° “Será estabelecido e divulgado pela Administração Municipal, para cada local do Município, em
função de aspectos técnicos e operacionais, os dias e horários da coleta domiciliar urbana, que deverão
ser observados pelos munícipes”.
Outro momento que detalhamos é a quantidade de fezes de cachorros encontradas nas ruas,
calçadas e gramados da cidade, nesse sentido faltam fiscalização e orientação da Prefeitura aos
proprietários no cumprimento a lei, vindo de encontro aos artigos 8° e 9°: 
Art. 8º O manuseio de dejetos de animais oriundos da defecação de animais em logradouros, é da
exclusiva responsabilidade dos proprietários ou dos acompanhantes de animais.
Art. 9º Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata
dos dejetos produzidos por estes animais nos logradouros e outros espaços públicos, exceto os
provenientes de cães-guia, quando acompanhantes de cegos. - (em atenção ao art. 12 da Lei Municipal
nº 1.436/98).
§ 1º - Na sua limpeza e remoção, os dejetos de animais devem ser devidamente acondicionados, de forma
hermética, para evitar qualquer insalubridade.
§ 2º - A deposição de dejetos de animais, acondicionados nos termos do parágrafo anterior, deve ser
efetivada nos recipientes existentes no logradouro, para que possam ser removidos pela coleta pública
regular.
Lembremos que a seletividade do resíduo domiciliar é de extrema importância para a sociedade e
para o desenvolvimento sustentável do planeta, além disso, o uso de matéria prima reciclável
diminui a extração de elementos da natureza e abre oportunidades de gerar recursos para aplicar
em programas sociais. Porem torna-se necessário que a Municipalidade haja de forma organizada
com a coleta seletiva do lixo e sua posterior reciclagem.
Atenciosamente,
Sala de Sessões, 9 de abril de 2013.
 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador