materia nº 37/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 37 /2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM
COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para promover ações de apoio e incentivo à
atividade da piscicultura na fase de implantação, manutenção, adequação e reparo de tanques,
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante os projetos
específicos.
Art. 2° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município em espécie, pelos
produtores atendidos pelo Programa, cujos valores serão depositados em conta específica.
Art. 3º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários,
comodatários, meeiros ou arrendatários de estabelecimentos rurais, beneficiários do programa
nacional de crédito fundiário, Jovens e Mulheres, localizados no Município de Domingos Martins,
ES. 
Art. 4º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF).
Art. 5° Cada produtor terá direito a quantidades de horas/máquina necessárias a
realização do projeto. 
 Art. 6º Os valores dos serviços a serem prestados pelo Programa serão definidos pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e regulamentado pelo Poder Executivo. 
Art. 7º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas.
Parágrafo Único. Os serviços só poderão ser realizados após parecer favorável dos
órgãos ambientais competentes.
Art. 8º Os recursos que comporão o programa serão oriundos do projeto de atividade
de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de
recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 9º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos
profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão descontos que
serão definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e regulamentado pelo Poder
Executivo.
Art. 10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 10 de abril de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito