materia nº 38/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 38 /2013
AUTORIZA A TRANSFÊRENCIA DE DOMÍNIO DE ÁREA URBANA
EM FAVOR DE NATALIA PILGER JÄHRING E OUTROS.
 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir o
domínio, por dação em pagamento, de uma área de terreno urbana com 554,59m.²,
situada na Rua das Acácias s/nº (fundos), limitando-se com a Rua das Acácias, pelos
fundos com o terreno do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), pelos lados
com o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Dório Nascimento e Família
Schlens; transcrito no Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 01 – 11.260, livro 2-
AA-D, fls. 140; em favor de Natalia, Marilene, Mariceia e Maria Elisa Jähring.
 
Art. 2º A transferência do domínio da área; de que trata o art. 1º desta Lei, faz￾se para cumprimento do acordo firmado com a família Jähring, no processo de
acidente de trabalho por morte de Aildo Jähring, sob nº 1469/92 e também, nos autos
da Ação Ordinária nº 017.09.001164-8, movida pelo Estado do Espírito Santo, em face
de Natalia Pilger Jähring e do Município de Domingos Martins.
 
Art. 3º As dimensões exatas das áreas, coordenadas geográficas e
confrontações, acham-se no anexo I desta Lei, que dela fica fazendo parte
integralmente.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 17 de abril de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito