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Domingos Martins — ES, 14 de fevereiro de 2006.
Mensagem nº 007/2006
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público no âmbito do Município de Domingos Martins.
Tendo em vista que q legislação anterior que tratava sobre o tema — Lei Municipal nº
1.206/92 — toi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade nº 100030036329, é imprescindível
que uma nova lei trote de assunto de tamanha importância.
Com a aprovação do incluso projeto de lei estaremos legal e constitucionalmente
amparados para, se e quando for o caso, efetuarmos contratações de relevante interesse
público.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre
Casa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o
tegislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
Atenciosamente,
dig
Prefeito Municipal
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